ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
14-6-2004.
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sofia
Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava,
Vigésima Nona e Trigésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, face
à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, o Projeto de Resolução nº 086/04 (Processo nº 3245/04); pelo Vereador
Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1136 e 1137/04 (Processos nos 3049
e 3050/04, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 106/04 (Processo nº
3057/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1225 e
1226/04 (Processos nos 3205 e 3206/04, respectivamente); pela Vereadora Clênia
Maranhão, o Pedido de Informações nº 112/04 (Processo nº 3098/04) e o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 010/04 (Processo nº 2981/04); pelo
Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações nº 111/04 (Processo nº 3062/04);
pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/04 (Processo
nº 2795/04); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências nº 1221/04 (Processo
nº 3184/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos
1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239,
1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252,
1253, 1254, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271,
1272 e 1273/04 (Processos nos 3209, 3210, 3211, 3212, 3213, 3214, 3215, 3216,
3217, 3218, 3219, 3220, 3221, 3222, 3223, 3224, 3225, 3227, 3228, 3229, 3230,
3231, 3232, 3233, 3234, 3235, 3236, 3237, 3256, 3257, 3258, 3259, 3260, 3261,
3262, 3263, 3265, 3266, 3267, 3268 e 3269/04, respectivamente); pelo Vereador
Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 1133/04 (Processo nº 3032/04); pelo
Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 1260/04 (Processo nº
3243/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1257,
1258 e 1259/04 (Processos nos 3240, 3241 e 3242/04, respectivamente), e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/04 (Processo nº 3158/04); pelo Vereador
Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 114/04 (Processo nº 3177/04). Na ocasião,
foram apregoados os Memorandos nos 207 e 209/04, firmados pela Vereadora
Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos
quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo,
respectivamente, do Vereador Sebastião Melo, na posse do Diretor-Presidente do
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, às quatorze horas de
hoje, no Palácio Piratini, e do Vereador Renato Guimarães, na assinatura do
Acordo de Mútua Cooperação, às quinze horas de hoje, no Núcleo da Fundação de
Assistência Social e Cidadania, na Ilha Grande dos Marinheiros. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 0016, 0207, 0843, 1266, 1421, 1443 e 1465/04, do Senhor
Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta comunicou que a
Vereadora Maria Celeste se encontra representando externamente este Legislativo
em evento sobre Direitos Humanos, realizado na Universidade de Cruz Alta –
UNICRUZ, a partir das quinze horas de hoje. Após, a Senhora Presidenta concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre dos Santos Cidade,
Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do
Sul – ADAM-RS, que discorreu acerca da comercialização, distribuição e
transporte irregular de garrafões de vinte litros de água mineral, lembrando
que os índices de consumo do produto aumentaram sensivelmente devido à recente estiagem
do último verão. Nesse sentido, destacou aspectos negativos da falta de higiene
e preparo dos estabelecimentos que comercializam garrafões de água mineral e
solicitou o apoio deste Legislativo na realização de uma campanha de
conscientização da população a esse respeito. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Haroldo de
Souza, Beto Moesch, Guilherme Barbosa e Professor Garcia manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE,
hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo sétimo aniversário do 11°
Batalhão da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento n°
082/04 (Processo n° 2305/04), de autoria do Vereador Beto Moesch. Compuseram a
Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Coronel Leo Antonio Bulling, representando o Comando-Geral da Brigada
Militar; o Tenente-Coronel Carlos Antônio Pereira Ferreira, Comandante do 11°
Batalhão de Polícia Militar da Brigada Militar; o Senhor Nilson de Oliveira
Rodrigues Filho, Promotor de Justiça, representando o Senhor Roberto Bandeira
Pereira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor
Nilton Albuquerque, representando os moradores do Bairro Passo D’Areia; o
Vereador João Carlos Nedel, 1° Secretário deste Legislativo. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Beto Moesch afirmou que o 11º Batalhão de Polícia
Militar é uma referência por realizar um trabalho junto à comunidade e relatou
a história da criação e evolução do Batalhão até os dias atuais. Também, abordou
a descentralização das ações realizadas pelo 11º Batalhão, citando as cinco
companhias em que esse Batalhão se divide e realçando a importância da colaboração
comunitária para o bom andamento da segurança pública. A Vereadora Helena
Bonumá comentou dificuldades enfrentadas pelos integrantes do 11º Batalhão de
Polícia Militar no seu trabalho, criticando a política de segurança pública do
Governo Estadual. Ainda, considerou a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana uma tentativa de auxiliar na luta contra a criminalidade e
destacou o trabalho de parceria com a comunidade desenvolvido pelo 11º
Batalhão, elogiando a atuação da Brigada Militar junto ao Conselho Municipal de
Segurança Urbana. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença de
alunos e da Professora Glaura Meurer, da Escola Estadual de Ensino Médio
Salvador do Sinodal, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto
de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Haroldo de Souza saudou a presença de alunos da Escola Estadual de
Ensino Médio Salvador do Sinodal e historiou a criação do 11º Batalhão de
Polícia Militar, salientando a ajuda que a Brigada Militar presta à segurança
da população da Cidade. Também, defendeu melhoria nas condições de trabalho dos
policiais militares, argumentando que o salário recebido pela categoria não é
condizente com as necessidades de seus integrantes. O Vereador Professor Garcia
frisou que a Brigada Militar, ao mesmo tempo em que realiza o policiamento
ostensivo, tem uma excelente relação com a população de Porto Alegre, lembrando
que a instituição se baseia nos princípios da hierarquia e da disciplina para
ser uma das entidades mais tradicionais do Estado. Ainda, analisando os índices
de violência observados atualmente, enalteceu o trabalho desenvolvido pelo 11°
Batalhão da Brigada Militar na preservação da segurança pública. O Vereador
Nereu D'Avila discursou sobre o aumento nos índices de criminalidade constatado
no Rio Grande do Sul, desaprovando a redução do quadro de servidores da Brigada
Militar ocorrida nos últimos quinze anos e julgando essa redução
desproporcional ao aumento da população. Nesse sentido, mencionou proposta de
sua autoria, que visava à criação da Secretaria Municipal de Segurança,
alegando que a Guarda Municipal deveria auxiliar na segurança pública. O
Vereador Cassiá Carpes asseverou que os últimos governos gaúchos não
valorizaram devidamente a Brigada Militar, mencionando como exemplos disso o
achatamento salarial e a falta de condições de trabalhos. Também, reportou-se à
matéria publicada na imprensa local, a respeito de problemas existentes em
relação à segurança da população no Centro de Porto Alegre, criticando o Governo
Municipal pelo abandono dessa área da Cidade. O Vereador Elói Guimarães realçou
que conhece o 11° Batalhão da Brigada Militar desde a sua criação, enfatizando
que esse batalhão presta relevantes serviços à comunidade. Ainda, apontou o
crédito que a Brigada Militar tem perante a opinião pública, cumprimentando o
papel que essa Corporação desempenha, principalmente as ações do 11° Batalhão
na Zona Norte da Cidade, e alegando que a segurança pública é um dos suportes
fundamentais para a existência do Estado. O Vereador Cláudio Sebenelo saudou a
iniciativa da presente homenagem, de autoria do Vereador Beto Moesch, debatendo
a competência e a coragem dos policiais da Brigada Militar em ações e
atividades no policiamento ostensivo. Além disso, chamou a atenção para a
complexidade das causas da violência urbana na sociedade, enfatizando as ações
dos órgãos de inteligência desta Corporação, como fatores essenciais na luta
contra a violência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz externou sua
satisfação, em nome do PSDB, em prestar a presente homenagem, refletindo que
nos últimos dois anos a Brigada Militar conseguiu recuperar seu prestígio junto
à população, em decorrência dos novos rumos dados à Corporação pelo atual
Governo do Estado. Ainda, refletiu acerca das condições de trabalho dos
policiais militares, afirmando que a Brigada Militar merece receber mais apoio
do Poder Público. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao
Tenente-Coronel Carlos Antônio Pereira Ferreira, que destacou a importância do
registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do
trigésimo sétimo aniversário do 11° Batalhão da Brigada Militar. Às dezesseis
horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gerson Almeida justificou sua posição de
desacordo em que se usem períodos de homenagens na Casa para proselitismo
político. Também, teceu considerações sobre a questão da segurança pública
estadual, pronunciando-se criticamente a respeito do Programa de Recomposição
de Efetivos, criado pelo senhor Germano Rigotto, Governador do Estado,
declarando que esse Programa, na prática, não se mostra eficaz. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Gerson Almeida comentou decisão da Justiça do Estado, que condenou o
advogado Paulo Antonio Veríssimo do Couto e Silva a indenizar o Senhor Olívio
Dutra por danos morais cometidos em dois mil e um e dois mil e dois. Ainda,
reportou-se aos acordos de parcelamento de dívidas da União com o Estado do Rio
Grande do Sul, propondo instauração de Comissão Especial nesta Casa, a fim de
averiguar a destinação de verbas estaduais ao Município. Na oportunidade, a
Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador
Cassiá Carpes. Em COMUNICAÇÕES, Vereador Cassiá Carpes argumentou que o Partido
dos Trabalhadores, em Porto Alegre, atribui responsabilidades de sua
competência a outras esferas, questionando a gestão do PT ao longo de dezesseis
anos no Governo de Porto Alegre, especialmente quanto à saúde pública e ao
desemprego. Também, noticiou realização de Audiência Pública amanhã, nesta
Casa, a fim de debater denúncias de irregularidades nas eleições dos
Conselheiros Tutelares. O Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca do
Programa Fome Zero, do Governo Federal, afirmando que a forma de encaminhamento
desse Programa não viabilizou benefícios concretos à população. Nesse sentido,
defendeu um trabalho conjunto entre os Governos Federal, Estaduais e
Municipais, com a realização de levantamento das necessidades reais do povo
brasileiro, para melhor direcionamento de verbas destinadas a projetos
assistenciais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia informou
contatos mantidos por este Legislativo com a Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária, acerca de problemas verificados na cobrança de
estacionamento no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Ainda, referiu-se à
reunião promovida pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
para debate de políticas públicas de geração de emprego e renda. O Vereador
Elias Vidal parabenizou o Vereador Cassiá Carpes pelo transcurso do aniversário
de Sua Excelência. Também, teceu considerações acerca de matéria publicada na
edição do jornal Zero Hora do dia treze de junho do corrente, intitulada
“Coração da Capital inspira cuidados”, na qual são apresentadas dificuldades
observadas junto ao Centro de Porto Alegre e propostas a respeito defendidas
por candidatos ao cargo de Prefeito Municipal nas eleições de outubro do corrente.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal, dando continuidade ao seu
pronunciamento em Comunicação de Líder, acerca do Centro da Cidade, ressaltou
posições sobre o assunto, assumidas pelo Senhor Raul Pont, como candidato do
Partido dos Trabalhadores ao cargo de Prefeito Municipal. Nesse contexto,
questionou a permanência desse Partido há dezesseis anos na direção de Porto
Alegre, apoiando uma ampla renovação política nas eleições municipais de outubro
do corrente. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se às eleições para
Conselheiros Tutelares ocorridas no dia trinta de maio do corrente em Porto
Alegre, propugnando pelo aprimoramento da legislação existente, para que a
Cidade possa constituir um corpo de conselheiros qualificados na atuação em
defesa da criança e do adolescente. Finalizando, destacou que essa discussão
deve ser feita com responsabilidade e com a perspectiva voltada para o público
infanto-juvenil. O Vereador Dr. Goulart discorreu sobre o sistema público de
saúde de Porto Alegre, em especial na área da saúde mental. Ainda, contestou
medida do Governo Municipal, de instalação do Centro de Atendimento Integral à
Saúde Mental no Centro de Saúde Vila dos Comerciários, localizado na Vila Tronco,
afirmando que essa medida sobrecarrega a estrutura do local, pois amplia
atendimentos sem o necessário investimento em recursos humanos e materiais. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, dando continuidade ao seu
pronunciamento em Comunicações, discorreu acerca da instalação de Centro de
Atendimento Integral à Saúde Mental no Centro de Saúde Vila dos Comerciários.
Também, frisou a necessidade de que medidas, em termos de saúde pública, sejam
previamente discutidas com os servidores, entidades não-governamentais e
população envolvida, na busca de alternativas para essa problemática. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 018/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maristela
Maffei, João Carlos Nedel, Helena Bonumá, Renato Guimarães e Elói Guimarães. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol afirmou que deveria ter havido
uma conversação prévia para a elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o ano de dois mil e cinco, alegando que a
discussão dessa matéria será influenciada pelo processo eleitoral. Ainda,
discorreu acerca das obras realizadas pelo Governo Municipal nos últimos anos,
assegurando que várias dessas obras extrapolaram o tempo previsto para suas
conclusões. Na ocasião, foi apregoado o Requerimento nº 113/04 (Processo nº
3022/04), de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo na Reunião do Conselho das Cidades e
de seus Comitês Técnicos, a ser realizada no período de hoje a dezesseis de
junho do corrente, em Brasília – DF, com percepção de diárias e passagens
aéreas. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convidando os
Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às quinze horas. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores
Ervino Besson e Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel.
Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Comunico o afastamento da Verª Maria
Celeste, que representará esta Presidência, nesta tarde, no Centro Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos, em conjunto com a Universidade de Cruz Alta,
Unicruz, onde estará proferindo uma palestra sobre os direitos da criança e do
adolescente, sem ônus para esta Casa.
Também
quero corrigir a representação, no painel, do Ver. Renato Guimarães.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Alexandre dos Santos Cidade, representando a Associação dos Distribuidores
de Água Mineral do Rio Grande do Sul, ADAM/RS, está com a palavra para tratar
de assunto relativo à comercialização, distribuição e transporte irregular de
água mineral (garrafões de 20 litros), pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ALEXANDRE DOS SANTOS CIDADE: Exma Srª Presidente da Câmara
de Vereadores, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, saúdo a todos que estão aqui nesta Sessão Plenária, cumprimento
aqueles que nos assistem pela TVCâmara. Queria saudar e pedir uma atenção
especial da imprensa da Casa, dos jornalistas e radialistas aqui presentes,
devido à importância do tema que vamos tratar.
No
recente período de verão, devido à estiagem, aos problemas de cheiro e gosto
ruim da água do nosso DMAE, aumentou sensivelmente o consumo de água mineral em
garrafões de 20 litros em todos os cantos de nossa Cidade, desde os bairros
nobres até as vilas da periferia. Mas, mesmo sem este fato casual da natureza,
o problema é que se distribui muita água mineral ilegal em Porto Alegre, tanto
na Região Metropolitana, como também no Interior. Nesse sentido, a Associação
dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul - ADAM/RS -, uma
entidade em nível estadual, está preocupada com a saúde pública, a sanidade da
água consumida, com o tipo de água que se consome.
A
água mineral, como a água em geral, é um alimento. E todo o tipo de alimento
tem prazo de validade. Passando aquele espaço de tempo, o mesmo perde a
qualidade e chega a fazer mal. Independentemente dos prazos de validade, temos
de ter muitos cuidados com a água. Ela não pode, em caso algum, receber a
iluminação direta de raios solares. Por isso, ela deve ser armazenada em locais
abrigados do sol, em estrados distantes do solo. Jamais se pode colocar o
garrafão no chão, seja num depósito ou na rua, quando se tira do caminhão ou
carro na descarga, mas o que se vê com freqüência é a repetição desse erro.
Quando
transportada, a água deve estar coberta. Não se carrega nem se pega a bombona
diretamente no gargalo - usa-se um pegador ou uma luva. A luva sempre deveria
ser usada. Nem se coloca o garrafão no dispositivo de beber água nas
residências, sem colocar uma máscara sobre a boca de quem a manipula.
Agora,
além de muitos locais de distribuição não terem o alvará da Saúde ou da SMIC,
armazenam a água de forma completamente inadequada. Não são apenas os problemas
aqui elencados, mas a venda de água em postos de gasolina, em postos de gás,
veterinárias, pet shop, estofarias,
borracharias e oficinas mecânicas completamente ilegal. Os produtos químicos
penetram no tecido poroso desses garrafões, causando danos para a saúde.
Temos
uma ação pública no Ministério Público, que, diga-se de passagem, tem ajudado
muito a preservar os interesses de nossa população. Temos nos valido de
debates, reuniões com outros órgãos públicos, como a SMIC, Secretaria de Saúde
do Município e do Estado.
Quando
Secretário, Sr. Adeli Sell, da SMIC, nos deu uma grande força, fiscalizando os
locais que nós indicamos. Mas - como o Sr. Adeli reconheceu na época - a ação
foi insuficiente. Ele também trabalhou com a gente na redação de um folheto que
foi distribuído pela SMIC e por nós. Também nos ajudou a fazer a ponte com as
outras Secretarias. Mas, hoje, sentimos a falta de uma maior fiscalização por
parte de todos aqueles que devem cuidar desse grave problema.
Nós
gostaríamos de pedir a ajuda dos Vereadores, às autoridades, para fazermos
juntos uma grande campanha de conscientização para tomar água mineral legal;
água que seja distribuída por uma empresa legalizada; água que seja boa para
beber, porque está garantida pela vigilância sanitária. Pediríamos também que
esta Câmara usasse a TVCâmara para fazer não só um programa especial sobre este
tema, mas para fazer chamadas no sentido de que a população só compre água numa
distribuidora legalizada.
Também
conseguimos que o Deputado Estadual Luís Fernando Schmidt protocolasse na
Assembléia Legislativa um Projeto de Lei regrando a distribuição de água
mineral em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Vereadoras
e Vereadores, as principais questões estão colocadas, mas não basta para nós,
empresários honestos, que pagamos nossos impostos, virmos aqui, sermos bem
recebidos e elogiados, se continuarmos sobrevivendo dentro dessa selva de
trambicagens, com empresários-fantasmas, “laranjas”, sem empresa formal, em
locais inadequados, sem pagar impostos, vendendo água abaixo dos preços de
produção. Deve haver algo muito errado.
Finalmente,
contem com a gente para fazer a coisa certa. Contem com a gente para ajudar a
mudar o que está errado. Confiamos nos senhores e nas senhoras, pois, afinal,
recebem o nosso voto para nos defender. Boa-tarde, muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos o Sr. Alexandre dos Santos
Cidade a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, Sr.
Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de
Água Mineral do Rio Grande do Sul, fico contente com a sua explanação, no
sentido de que vem informar principalmente a população de Porto Alegre, Cidade
onde legislamos, desse caso que é grave, do qual, tenho certeza, a maioria da
população não sabe. Eu pediria - e coloco a nossa Comissão de Direitos Humanos
e Defesa do Consumidor à disposição - para até fazermos uma denúncia, para que
possamos divulgar. A população precisa saber, na realidade, quais são aqueles
vendedores que estão qualificados, que têm condição. E a sua Associação tem de
fazer uma divulgação na mídia daqueles que podem vender esse tipo de água e
daqueles que não podem, ou informar de uma forma mais precisa, porque a Câmara,
sem dúvida, através da televisão, através das Comissões - e a nossa se
interessa neste caso -, precisa divulgar mais esse aspecto. Sua vinda aqui já é
um começo de divulgação sobre uma questão que a população de Porto Alegre
desconhece, não sabe o tipo de armazenamento que está sendo feito, as condições
da água que vêm a ocasionar doenças, prejudicando o cidadão.
Então,
a sua vinda é muito promissora, mas precisamos adiantar, ir além da divulgação
também na mídia de Porto Alegre, para que a nossa população tome conhecimento
desse problema de saúde gerado pelas águas não-qualificadas, água que não tem
condições de flúor, etc. Agradeço a sua presença; a Câmara está à disposição.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Cassiá
Carpes.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Com muito prazer, recebemos o Sr.
Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de
Água Mineral do Rio Grande do Sul. É um assunto extremamente importante o da
comercialização, dos meios de transporte irregular de água mineral de garrafões
de 20 litros, e nós sabemos que há um grande número de moléstias ocasionadas
pela ingestão de água contaminada - inclusive por coliformes fecais -, que pode
ser responsável pelo número grande também de hospitalizações, o que torna muito
mais aguda - e muito mais cara - a quantidade de pacientes que possam estar
contaminados por esse tipo de bactéria. Parece-me uma denúncia que deve ser
formalizada, que deve inclusive ser levada imediatamente à Secretaria de Saúde
Estadual, que tem o encargo desse tipo de vigilância epidemiológica. E deve ser
imediatamente transmitida à Comissão de Saúde desta Câmara, presidida pelo Ver.
Sebastião Melo, no sentido de se tomar não somente providências, mas que se
alerte e que se faça uma grande divulgação na imprensa sobre o cuidado que se
deve ter com esse tipo de material contaminado. Muito obrigado pela sua
presença aqui, foi muito importante.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Meu caro Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos
Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, seja bem-vindo a esta
Casa. O senhor disse uma verdade: não adianta as pessoas virem aqui, serem bem
recebidas, serem elogiadas e ficar tudo por isso mesmo.
A
sugestão que eu dou é que a Associação procure a Comissão de Saúde, do Ver.
Sebastião Melo, ou até mesmo a Secretaria da Saúde, que se crie um lacre, um
selo ou coisa parecida identificando, nas tampas dos garrafões, que aquela água
foi aprovada pela Secretaria da Secretaria da Saúde, porque o resto é discurso,
e discurso não resolve muito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Prezado Alexandre, o senhor traz um tema
crucial para todos nós que é a água, um tema cada vez mais preocupante. As
pessoas estão, cada vez mais, buscando água mineral em virtude dos problemas
que ocorreram com relação ao gosto da água no início do ano em Porto Alegre e
na Região Metropolitana. O Poder Público tem de ter mais responsabilidade com
relação ao acompanhamento da produção, da comercialização, do transporte e da
venda desse produto vital, que é a água. A água, assim como pode ser fonte de
vida, pode ser fonte de morte, depende de como vai ser manuseada, de como vai
ser tratada pela pessoa humana.
Portanto,
esse é um assunto sanitário do qual estamos tratando. Não adianta só
controlarmos a produção de forma eficaz desse produto - água -, se não houver o
acompanhamento de todo o ciclo até chegar ao consumidor. E o senhor traz,
exatamente, essa preocupação. Muitas vezes, pegando sol, sendo colocada no
chão, que não poderia, o contato com o gargalo, quer dizer, muitas coisas que o
consumidor não sabia e não sabe ainda, até porque não há uma campanha de
esclarecimento com relação a isso. Algumas sugestões já foram dadas aqui pelos
demais Vereadores. É importante pautar isso, a responsabilidade dos três entes:
União, Estado e Município. Os três devem dar uma resposta, que até agora não
foi dada com relação a essa comercialização, principalmente dos garrafões de 20
litros, que são os que mais estão sendo usados; houve um crescimento muito
grande. Enfim, como já foi colocado aqui, a Comissão de Saúde e a Comissão do
Consumidor poderiam, em conjunto, fazer uma reunião com relação a isso,
chamando as autoridades do Poder Executivo para dar um encaminhamento melhor.
Isso diz respeito à saúde e diz respeito ao consumidor, e, pelo que foi
registrado aqui, o assunto continua sendo tratado de forma ineficaz, pela
gravidade do tema. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde à nossa Presidenta, aos
colegas Vereadores e Vereadoras e ao Sr. Alexandre. Realmente, a sua
intervenção foi muito importante, mostrou-nos uma série de problemas que nós,
que não estamos acostumados com o assunto, não nos dávamos conta, desde todos
os cuidados que devem ser tomados no armazenamento desses volumes que conduzem
a água, até, também, ao manuseio desses garrafões, enfim, de todos esses
elementos.
Já
foi dito - eu quero repetir - que a água pode ser um elemento que transmite a
saúde, mas pode ser um elemento, também, que leva a doença às pessoas,
exatamente, se ela não estiver bem trabalhada. Então, foi trazido esse assunto
importante, e acho que é preciso, sim, uma campanha de esclarecimento à
população, para que ela não vá comprar água em qualquer local, às vezes, numa
garagem, num cantinho de uma oficina, como às vezes acontece, e essa água está
sem nenhum controle. Acho que devemos todos trabalhar para que se amplie
realmente o controle da Secretaria Municipal e da Secretaria Estadual sobre
esse tema e, ao mesmo tempo, acho que a nossa tevê - foi sugerido por V. Sª -
poderia também participar disso, fazendo uma entrevista ou um programa sobre
esse tema.
Então,
os nossos cumprimentos e todo o apoio da nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente Alexandre Cidade,
queremos, primeiramente, parabenizá-lo por ter trazido este assunto, que é
latente hoje na Cidade e no Estado, e podemos até ampliá-lo para todo o Brasil,
porque hoje, cada vez mais, se está comercializando a água em garrafões em todo
o Brasil.
E o senhor traz um problema, uma preocupação
e, ao mesmo tempo, um registro de que essa comercialização, muitas vezes, está
sendo feita de forma irregular. Já foi falado pelos demais Vereadores sobre
algumas providências, mas insisto que é importante a questão de a Vigilância
Sanitária fazer um controle mais de perto, uma análise dos diversos distribuidores
da água que está sendo distribuída, para que possamos, cada vez mais, ter a
garantia daquele produto que estamos consumindo, ou seja, para que esse produto
possa ser, realmente, de qualidade, porque, senão, com as distorções que podem
ocorrer, ele fica totalmente diferente.
Com
relação à água que nós tomamos na torneira, nós sabemos que ela é garantida.
Tivemos, recentemente, um problema no gosto da água, mas é uma água que
podemos, tranqüilamente, beber. O senhor traz essa questão da regularidade dos
garrafões de 20 litros de água mineral, e eu acho que a Vigilância Sanitária
tem de tomar um cuidado diferenciado.
Nós
queremos parabenizá-lo, e creio que esta Casa tem o dever e a obrigação de
ficar atenta e, ao mesmo tempo, promover uma discussão relativa a esse assunto.
Então, parabéns por ter trazido essa problemática.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira se
manifestar, eu agradeço a presença do Sr. Alexandre dos Santos Cidade, Presidente
da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul - ADAM/RS
-, por ter vindo a esta Casa. Seja sempre bem-vindo. Existem as Comissões,
conforme lhes foram apontadas, para que vocês possam dar o encaminhamento a
essa questão. Muito obrigada por sua presença.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, eu solicito que façamos
a antecipação do Grande Expediente, para que possamos prestar uma homenagem ao
transcurso do 37º aniversário do 11º Batalhão da Brigada Militar do Rio Grande
do Sul.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje
o período de Grande Expediente é destinado a assinalar o transcurso do 37º
aniversário do 11º Batalhão da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Com
muita satisfação, convido para compor a Mesa dos trabalhos o Coronel Leo
Antonio Bulling, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; o
Tenente-Coronel Carlos Antônio Pereira Ferreira, Comandante do 11º Batalhão de
Polícia Militar da Brigada Militar; o Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho,
Promotor de Justiça, representando, neste momento, o Procurador-Geral de
Justiça do Estado; o Sr. Nilton Albuquerque, representante dos moradores do
bairro Passo D’Areia. Sejam todos bem-vindos.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra, como proponente da homenagem, em Grande
Expediente.
O SR. BETO MOESCH: Exª Srª Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cada vez mais é
pautada, cada vez mais é uma preocupação do cidadão, principalmente em cidades
metropolitanas como a nossa, Porto Alegre, a questão da segurança. Não existe
uma pessoa sequer que não tenha preocupação com a segurança; portanto, é uma
prioridade de qualquer cidadão.
O
11º Batalhão tem sido uma referência, um exemplo de inovação de segurança,
porque faz um trabalho junto com as comunidades nas quais está inserido. Não é
por menos que estão aqui associações de bairros que, em conjunto com o 11º
Batalhão, conseguiram qualificar, aperfeiçoar o trabalho de segurança, que
todos clamam e que todos querem. O 11º Batalhão conseguiu justamente isto:
antecipar-se aos fatos e entender que a segurança não pode vir apenas de cima
para baixo, mas em conjunto, em parceria com a comunidade. Esse case 11º Batalhão é um case de sucesso. Eu mesmo, por ser
morador daquela região, do bairro Petrópolis, sou testemunha de várias
associações feitas com o 11º Batalhão, que, pelas carências - todos sabem - do
Estado, colaboraram na reforma de prédio, oferecendo gasolina, o contato, a
comunicação permanente dos policiais, dos brigadianos, dos comandantes com os
presidentes de associações, com a comunidade em geral. O Sr. Nilton
Albuquerque, que é do bairro Passo D’Areia, sabe muito bem disso.
O
11º Batalhão começou a se afigurar quando se pretendia criar uma Companhia de
Policiamento Rádio Motorizado em Porto Alegre, em substituição à Divisão de
Rádio Patrulha, da Guarda Civil, que havia sido extinta. Em 26 de maio de 1967,
foi criada a Companhia de Policiamento Rádio Motorizado; em 20 de junho,
iniciou-se com cem homens esse destacamento e, no dia 13 de agosto de 1974,
passou a se denominar 11º Batalhão de Polícia Militar, o Batalhão de
Policiamento Rádio Motorizado. Uma primeira reforma que ocorreu, naquele ano,
na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Nós gostaríamos de destacar
aqui que, em 26 de janeiro de 1993, foi incorporada a este Batalhão uma
Companhia de Policiamento Militar Feminino - estão aqui presentes várias
policiais -, também uma inovação, uma antecipação do 11º Batalhão com relação à
incorporação de mulheres no trabalho de segurança à sociedade. Em 1986, o 11º
Batalhão iniciou o processo de descentralização do efetivo dentro de sua área
de ação. E ocorreram os desmembramentos dos Pelotões Humaitá, Ceasa e CEEE.
Tendo em vista a necessidade de aprofundamento em estudos atinentes à atuação
da Polícia Militar no exercício da atividade de Polícia Comunitária, visando a
buscar subsídios para a redução da violência, foi aprovada a proposta para
implementar, em caráter experimental, uma Companhia de Policiamento
Comunitário: Polícia Comunitária. Isso já em 1997.
Atualmente
o 11º Batalhão está dividido em cinco Subunidades: a 1ª Companhia, no bairro
Jardim Botânico; a 2ª Companhia, no bairro Parque Humaitá; a 3ª Companhia, no
bairro Passo das Pedras; a 4ª Companhia, no bairro Passo D’Areia; a 5ª
Companhia, no bairro Anchieta, mostrando, nessa descentralização, nessas
diversas Companhias, em diversos bairros, justamente esse trabalho inovador de
trabalhar com a comunidade, de trabalhar em duas mãos, em duas vias.
Um
trabalho de total sucesso, que tem dado segurança à comunidade e tem dado
segurança à própria Brigada Militar, ao próprio 11º Batalhão, que consegue,
assim, junto com a comunidade, exercer as suas funções, a democratização real
do trabalho público. É a sociedade sabendo que não pode esperar apenas que
Poder Público faça tudo, ou seja, é a comunidade exercendo a cidadania através
também - sim, e por que não? - da colaboração, em dar segurança a si mesma, e o
entendimento do 11º Batalhão como “Estado”, entendendo que sozinho não vai
conseguir fazer muita coisa, que precisa dar a mão para quem está trabalhando,
para quem está oferecendo o serviço. E isso tem sido uma realidade no 11º
Batalhão em todos os bairros onde trabalha. E por isso a Brigada Militar é
respeitada por essa sociedade, por essa comunidade que quer colaborar, que quer
continuar colaborando com o 11º Batalhão, e este querendo continuar trabalhando
para a sua comunidade. É um bom exemplo de democracia; é um bom exemplo de como
a chamada parceria público-privada, a parceria Estado-comunidade pode e deve
ser um sucesso, como é a história do 11º Batalhão. Um trabalho que tem dado
certo, porque é um trabalho de parceria Estado-comunidade.
Parabéns
ao 11º Batalhão da Brigada Militar pelos 37 anos, faz-nos continuar sabendo que
teremos segurança se continuarmos parceiros da Brigada Militar. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra
em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa por oportunizar esta fala.
Esta
Casa, de diversas formas, tem homenageado a Brigada Militar e tem feito um
debate sobre Segurança pública. Nós sabemos que Segurança pública é um tema que
a nossa comunidade, em Porto Alegre, tem colocado como uma das primeiras
questões na pauta dos nossos debates. Preocupa-nos, um pouco, as notícias que
acompanhamos através do jornal e que acompanhamos em termos também do Orçamento
do Estado. Hoje, pela manhã, a nossa Bancada apresentava à imprensa a nossa
preocupação com os investimentos do Estado em várias áreas das políticas
sociais. E na questão da Segurança, particularmente, nós temos aqui para Porto
Alegre, previsto pela participação popular, 561 mil reais de investimentos que
ainda não foram empenhados, do ano de 2003. E para o Estado, na área da
Segurança pública, mais de 21 milhões de reais, que também não foram empenhados.
Nós sabemos que o problema da segurança cresce, e, no início deste ano, o
Governo do Estado devolveu ao Governo Federal mais de um milhão de reais que
não foram gastos, tiveram de ser devolvidos, do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
Então
nós sabemos que aqueles servidores públicos que estão na frente da Segurança,
que estão lá na rua, no dia-a-dia, que estão nos comandos regionais, que
enfrentam diretamente o problema, ressentem-se dessas situações, como a crise
que nós vivemos da Segurança, atualmente, no Estado.
É
importante que nós possamos fazer esta homenagem aos 37 anos do 11º Batalhão, e
o Ver. Beto Moesch resgata uma questão aqui que tem sido a preocupação da
Prefeitura Municipal. Os senhores sabem que a nossa Prefeitura criou, em janeiro
do ano passado, uma nova Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana,
mesmo sem ter constitucionalmente uma atribuição maior na área da Segurança
pública, buscando, como instituição pública, próxima do cidadão no Município,
na Cidade, no lugar onde as coisas acontecem, ver de que forma, através de uma
política de prevenção, poderia trabalhar em conjunto com as demais instituições
que têm competência na área da Segurança pública, para desenvolvermos ações de
prevenção e de combate à violência a partir das políticas sociais.
Entender
que a Segurança pública é unicamente uma responsabilidade da Polícia ou da
Justiça é uma idéia esgotada. Nós vemos que jogar nas costas das Polícias e da
Justiça o problema da segurança não está respondendo mais ao crescimento da
violência, como nós temos vivenciado no mundo e de resto no Brasil e nas nossas
grandes capitais. Felizmente em Porto Alegre nós não temos o quadro das grandes
capitais brasileiras, mas preocupa-nos e nós não queremos ter também. Com esse
objetivo, a Prefeitura Municipal criou a Secretaria de Segurança Urbana, que
passou a fazer uma parceria. Nós tivemos uma experiência com o 11º Batalhão no
início do ano passado, na região ali da Av. João Wallig, em torno da Vila Cosme
Galvão, onde, a partir de um conjunto de reuniões realizadas, a partir de um
esforço de todos os segmentos que ali atuam, inclusive da comunidade, tivemos
um resultado positivo ao longo de algum tempo.
Nós,
portanto, somos testemunhas do esforço que a Brigada Militar faz em vários
sentidos, em várias regiões da Cidade - mais particularmente, aqui, o 11º
Batalhão -, de estar intensificando esse trabalho da relação comunitária, por
estar entendendo que, de fato, existe um grande espaço para o trabalho de
prevenção. E, naquela região, a Prefeitura foi parceira, podando árvores que
tapavam a iluminação, buscando proprietários de terrenos baldios, abandonados,
que viravam ponto de problemas no bairro; enfim, reforçando a iluminação em
alguns lugares, fazendo a discussão com um conjunto de serviços públicos
municipais, o que, de uma forma efetiva, juntamente com a comunidade e a
Brigada Militar, resultou, num espaço de tempo, numa solução que fez com que
aquele quadro bastante dramático que a comunidade do entorno vivia
retrocedesse.
Acho
que essas questões têm de ser permanentes, assim como essas ações e essa
parceria têm de ser permanentes. Nesse sentido, nós, nesse trabalho, temos a
participação da Brigada Militar no Conselho Municipal de Segurança Urbana,
porque a nossa idéia - e também a do Ministério Público Estadual - é de que é
fundamental o trabalho interinstitucional na prevenção e no combate à
violência.
Entendemos,
então, que esse Conselho Municipal pode ser um lugar em que as instituições,
juntamente com a comunidade... E ali participam a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul e várias outras instituições da área da Segurança pública, as
quatro: Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP. Também foram criados 16
fóruns regionais, por região da Cidade, que começaram a funcionar a partir do
final do ano passado. Essa experiência ainda não tem meio ano, mas nós
entendemos que ela já está propiciando um grau de integração, que, Ver. Beto
Moesch, baseados nessa experiência comunitária que a Brigada Militar já tem
efetivamente em algumas regiões, baseados nos serviços públicos da Prefeitura,
atuando de uma forma articulada e com outras instituições como o Ministério
Público, nós podemos estar pensando em estar iniciando e enraizando na nossa
Cidade uma outra idéia de construção de soluções para a Segurança pública, em
que a comunidade seja ouvida, em que a comunidade seja uma parceira
fundamental, na qual haja essa integração que hoje a gente se ressente muito
que falta entre os órgãos públicos que têm competência, o Poder Público
Municipal e a própria comunidade.
Deixamos
o nosso abraço, a nossa saudação, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, ao 11º Batalhão da Brigada Militar da nossa Cidade, dizendo que
tem, na nossa Bancada, no Governo Municipal, uma parceria. A minha saudação
especial às mulheres que estão aqui presentes e à iniciativa de as mulheres
serem incorporadas num trabalho que é fundamental para garantirmos melhores
condições de vida para a nossa sociedade, para a nossa Cidade e, dessa forma,
estarmos cumprindo com os nossos objetivos como instituições públicas.
Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar, com muito carinho, a
visita orientada da Escola de Ensino Médio Salvador do Sinodal, de Porto
Alegre. São 51 alunos acompanhados pela professora Glaura Meurer. Sejam
bem-vindos a esta Casa!
Esta
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa
desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Exma Srª Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes. (Saúda os componentes da Mesa
e demais presentes.) Saúdo ainda os “gatos” e “gatinhas” que estão aqui
presentes, estudantes que emolduram, de forma muito bonita, a nossa tarde aqui
na Câmara Municipal de Porto Alegre. Sejam bem-vindos e apareçam mais vezes
para fiscalizar o que fazemos aqui.
Em
26 de maio foi transcrita, no Boletim Geral nº 98, da Brigada Militar, a
criação do 11º Batalhão, a contar de 08 de maio. Dizia o seguinte o Boletim:
“Companhia de Policiamento Rádio Motorizado - Criação. Considerando que o
Decreto-Lei Federal nº 317, de 12 de março de 1967, em seu art. 2º, letra a, atribui às Polícias Militares a
execução do policiamento ostensivo fardado; considerando que o Decreto nº
18.501, de 02 de maio de 1967, extinguindo a Guarda Civil; considerando a
necessidade de um policiamento radiomotorizado na cidade de Porto Alegre;
resolvo: I - Criar, na Brigada Militar, em caráter precário, a partir de 08 de
maio de 1967, uma subunidade denominada Companhia de Policiamento Rádio
Motorizado (CPRM), com a missão de executar o Patrulhamento Rádio Motorizado na
cidade de Porto Alegre”.
O
Governo do Estado havia decretado o fim da Divisão Rádio Patrulha da Guarda
Civil. Quando há esse tipo de problema na Cidade - segurança, Polícia -,
recorre-se a quem? Sempre, sempre à Brigada Militar! A Brigada Militar faz
parte da vida diária da sociedade rio-grandense. Com a decisão do Governo,
ficou a Brigada responsável pela criação de uma nova Companhia de Segurança que
viesse a suprir a lacuna aberta com a extinção da Rádio Patrulha da Guarda
Civil. E lá foi a Brigada para criar, então, o Batalhão Coronel Farrapos.
Reuniram-se o Arildo Pegoraro, o José Osmar da Silva, o Elói Castro Cajal e
mais um Segundo-Tenente, o Claudio Roberto Alude. E os primeiros serviços foram
feitos com 11 viaturas Rural Willys - quem não lembra das velhas Rural? Todas equipadas
com radiotransmissor-receptor - a modernidade fantástica da época.
Na
semana passada, aqui mesmo, nesta tribuna, que é do povo, eu falei a respeito
de homenagens, todas elas justas, que aqui são prestadas. E assim devemos
continuar procedendo, homenageando entidades que fazem andar a Cidade, que
protegem a Cidade, que se constituem na própria vida da Cidade. Mas eu entendo,
também, que é no momento das homenagens que precisamos refletir o que se faz
por essas entidades. O que é que a sociedade faz pela Cidade? O que a sociedade
faz nós sabemos. Mas e o Governo faz? O que é que está fazendo e o que é que
faz ao longo da história da Brigada? No caso, hoje, os homenageados, os
integrantes do 11º. São necessárias, com urgência, até por parte do Governo
Estadual e Municipal, atitudes mais concretas com respeito às condições que se
dá a essa gente, que, fardados, representam o social, representam o povo,
protegem o povo e, para o povo, vivem todos os dias, nas ruas, nos becos, nas
vielas, nas vilas, nos grandes bairros que formam a cidade de Porto Alegre.
Eu
sempre defendi a Brigada Militar em minhas posições no rádio, pois dependo da
Brigada, ao longo dos tempos, para ter a garantia que os torcedores precisam e
merecem nos estádios de futebol. E vou defender sempre essa Instituição, que já
é uma história, faz história, é parte integrante da vida, da nossa terra, da
nossa gente.
E
ainda vou saber, um dia, que os salários - reais, visíveis, merecidos, que são
pagos principalmente a cabos, soldados e sargentos da Brigada Militar - são
salários mais dignos. É preciso melhorar o soldo dessa gente, é preciso
dar-lhes melhores condições financeiras e, conseqüentemente, de vida, para que
possam, qualificados e com menor número de problemas particulares, ir às ruas e
ali desempenhar, da forma humana, como sempre fizeram, a organização e a
proteção desta mesma Cidade.
Essa
história de soldado brigadiano ter de sair de casa à paisana para colocar a
farda longe de casa, pois o vizinho é um marginal e não pode saber que ali mora
um homem da lei, precisa acabar!
Eu
sou um admirador confesso do trabalho que essa Instituição presta ao povo do
Rio Grande do Sul. Falar da Brigada Militar é falar de entrega; falar da
Brigada Militar é falar de amor, porque a Brigada Militar, no nosso Estado, é
um exemplo que é seguido por outras corporações deste País pelo índice de
aproveitamento do seu trabalho, da sua assistência, que é dada todos os dias, a
todo momento, à coletividade gaúcha! Quem ainda não usou a lembrança do “chama a
Brigada e acaba logo com isso”! Não é mesmo? Até para nascer uma criança:
“Chama a Brigada”. Quantos e quantos partos já foram realizados dentro de
viaturas da nossa Brigada Militar?
A
Brigada tem o seu histórico contado nas suas façanhas de estar sempre presente
nos momentos de intensa atividade social do nosso povo, quer nas manifestações
de rua, em momentos tensos, quer na descontração, mas também de tensão, que é o
futebol, quer na defesa dos prédios públicos, quer nos momentos delicados e
perigosos, lidando com a ação marginal de parte - eu estou dizendo de parte -
do MST, que coloca a Brigada, conseqüentemente, seguidamente, em situações de
risco e delicadas.
O
salário do brigadiano é insignificante diante da nobreza do seu trabalho. O
salário do brigadiano é uma miséria, é vergonhoso diante do perigo que ele
corre todos os dias, expondo sua vida em confronto direto com a marginalidade
criada pela própria sociedade econômica, que, ao longo dos tempos, comanda os
destinos financeiros do País.
Recebam,
pois, todos vocês que integram o 11º Batalhão da Brigada Militar a homenagem do
PMDB, mais um apelo que deixo aqui registrado na hora da homenagem. A homenagem
toca a sensibilidade das pessoas, a homenagem engrandece os feitos de uma
entidade, de uma instituição, como é este 11º Batalhão de homens e mulheres
inseridos no contexto dos bairros que servem. Mas, na hora das homenagens,
precisamos refletir o que nós fazemos por eles, nesse caso os homens e as
mulheres que integram a gloriosa Brigada Militar, orgulho dos gaúchos e das
gaúchas. Um modelo de ordem e disciplina, de trabalho e de entrega, de amor e
paixão pelas causas rio-grandenses. Homenagem, sim, mas também um
reconhecimento das autoridades que decidem e da sociedade, da qual, até por uma
dorzinha de barriga, ouvimos a tradicional frase: “Chama a Brigada, meu!” Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente,
chamei de 11 porque é assim que, tradicionalmente, a Brigada chama as suas
diversas companhias; não é a 11ª, e sim a 11.
Quero
também fazer - vendo-o aqui - uma saudação ao meu ex-aluno Major Araquém e uma
saudação muito especial ao Sr. Jorge Eckert, Presidente da Associação do bairro
Anchieta. Eu vou começar falando justamente do bairro Anchieta, acompanhei de
perto a movimentação do Sr. Jorge Eckert, durante muito tempo, na questão do
posto da Brigada Militar, quando discutíamos se iria ter posto ou não, pois, em
cada posto da Brigada, diminui-se o efetivo, já que tem de haver alguém
presente. Após muito tempo de discussão, hoje, há uma vida fraterna, Brigada
Militar, Polícia Civil, respondendo ao anseio da comunidade.
Também
lembro que o anseio da comunidade foi atendido na Chácara das Pedras. Lembro
que participei - na época a Diretora da Escola Prudente Moraes era a Professora
Rosa Balardim, com o mesmo empenho, havia a questão do tráfego, e envolvemos a
EPTC - da discussão em que foi alterado todo o trajeto daquela Região.
Essas
coisas são construídas, porque a Brigada Militar tem a característica de fazer
o policiamento ostensivo e, ao mesmo tempo, tem uma perfeita interação com a
comunidade. E é isso que se busca, porque o que sequer realmente é a interação
comunidade e Brigada Militar.
Sempre
que possível, quando há alguma homenagem, nesta Casa, da Brigada Militar, eu
gosto de falar e, hoje, eu quero agradecer à Verª Clênia Maranhão, que cedeu o
seu tempo neste período de Grande Expediente. É importante que os senhores e as
senhoras saibam que, neste período, o sistema, aqui na Câmara, é de rodízio, ou
seja, para cada Sessão estão inscritos os Vereadores em ordem alfabética,
fazendo rodízio. Este Vereador, hoje, não estava escrito, solicitei à Verª
Clênia Maranhão, a qual gentilmente cedeu o seu tempo, porque, sempre que
posso, faço questão de homenagear a Brigada. Há 20 dias, nós fizemos uma Sessão
Solene aqui para o Prosepa, uma atividade da Brigada da qual, há oito anos,
acabei me inteirando e hoje tenho envolvimento.
Eu
sempre gosto de dizer, também, que a Brigada Militar tem uma característica que
são dois pilares que servem para a vida da gente. A Brigada Militar é uma
instituição que é composta e tem a sua base alicerçada em dois princípios: o da
hierarquia e o da disciplina. Então, quando as coisas são montadas dentro
desses dois princípios, hierarquia e disciplina, as ações ficam mais fáceis.
Porque, no dia-a-dia, neste mundo moderno, faltam, muitas vezes, diretrizes,
comando, e os princípios de hierarquia e de disciplina a Brigada tem. É por
isso que ela consegue, ao longo de mais de 160 anos, ser uma das instituições
de maior credibilidade junto à população de Porto Alegre.
Então,
de maneira simples, fraterna, queremos parabenizar o Ver. Beto Moesch por
trazer esta proposta aqui na Casa e, ao mesmo tempo, dizer do reconhecimento
que o 11 Batalhão dá de sustentação à Região Norte e uma parte da Região Leste,
porque compreende o Jardim Botânico. Continuem sempre com essa interação com a
comunidade, porque, no mundo de violência, no mundo em que, cada vez mais,
precisamos de solidariedade, e as pessoas são tão egoístas, a Brigada Militar
consegue fazer, no seu dia-a-dia, essa interação servindo de sustentáculo para
a nossa população.
Então,
queremos mais uma vez agradecer e dizer que continuem com o trabalho, porque a
população, podem ter certeza, reconhece aquilo que é feito no dia-a-dia. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muito
prazer que assomamos à tribuna em nome da Bancada do PDT, liderada pelo Ver.
João Bosco Vaz, composta pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Dr. Goulart, Ervino
Besson e por este Vereador.
É
uma satisfação muito grande para nós, que representamos linearmente a população
de Porto Alegre - 1 milhão e 400 mil habitantes, será 1 milhão de eleitores em
outubro -, uma Cidade politicamente correta, politizada... É uma satisfação o
Ver. Beto Moesch nos dar a oportunidade de homenagearmos, não só os 37 anos do
11º Batalhão, mas a Brigada como um todo, porque não existe parte sem o todo, e
o todo é a Brigada Militar.
Quando
homenageamos a Brigada, ou quando nos encontramos solenemente, como agora,
aproveitando o aniversário dos 37 anos do 11º Batalhão, é uma satisfação pelos
bons serviços prestados por ela. E é bom pensarmos juntos, raciocinarmos,
acerca do tema mais proclamado pela população, que é a segurança, ou a
insegurança que nos assalta nos dias de hoje.
Foi
dito nesta tribuna que ainda não somos o Rio de Janeiro e São Paulo - graças a
Deus! Não existe, em nível sociológico, nada que não se amplie com o tempo,
como nas cidades do Interior, há 10 anos, 15 anos, em que se podia deixar as
janelas abertas, isso não existe mais! A violência espalhou-se como um todo, os
índices de violência são enormes e ampliar-se-ão, sem dúvida. Então, eu queria
fazer um raciocínio, aproveitando a presença de autoridades da Brigada, esta
homenagem...acho que...dados concretos. Há cerca de 12 anos, 15 anos, a Brigada
tinha mais de 30 mil homens na sua corporação no Rio Grande do Sul, em torno
disso, um pouco mais, um pouco menos. Pois bem, com mortes, renúncias, aposentadorias,
PDV do Governo Britto e tantas outras situações, a Brigada, hoje, sabe quanto
tem? Tem menos de 24 mil homens no seu efetivo, vinte três mil, novecentos e
uns quebrados, ou seja, uma defasagem, em menos de 15 anos, 12 anos, de 20%.
Esse é um dado gravíssimo, senhoras e senhores! A Brigada esforça-se,
sobrepondo-se a si mesma no seu imenso esforço, para proteger a população, numa
parceria com a população.
Então,
quando a população vem nos procurar, e os Vereadores são os primeiros a serem
procurados: “Queremos mais policiamento no Centro! Queremos mais policiamento
aqui, ali!”, como se a Brigada tivesse o dom da ambigüidade, tivesse que estar
em todos os locais ao mesmo tempo... Ora, isso não é possível, nem pelos dados
que estou citando, pois está hoje reduzida. E, nesses 12 anos, 15 anos, que de
30 mil se reduziu para menos de 24 mil, é claro que aumentou vegetativamente a
população, é óbvio, a população só aumenta, não diminui. Então, como a
insegurança aumentou, e mais ainda a violência, há que se ter propostas, há que
se ter alternativas.
São
Paulo, por meio da Prefeita Marta Suplicy, criou a Secretaria Municipal de
Segurança, nomeando mais de 15 mil homens para a Guarda Municipal. É claro que,
constitucionalmente, a Segurança está afeta aos Estados, nós sabemos disso há
muito tempo, só que os fatos atropelam a própria Constituição, e hoje se vê
que, no Rio de Janeiro, há uma parceria entre a PM e a Guarda Municipal e, em
São Paulo, institucionalmente, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança.
Então,
por isso, nós aqui apresentamos um Projeto que foi aprovado - e foi derrubado o
Veto -, criando a Secretaria Municipal de Segurança, mas derrotados fomos na
Justiça.
Agora,
não vamos fugir disso; mais anos, menos anos, o futuro nos espera ali na
frente, não há como, por quê. Agora, note-se, senhores brigadianos, muito
claro: não estamos aqui para proclamar ou pregar a retirada de nenhum ceitil de
poder da Brigada, que tem uma história, neste Estado, que a ninguém é lícito
desconhecer.
Por
isso, o que nós preconizamos é que a Guarda Municipal, em parceria, em
aprendizado e, secundariamente, supletivamente, ande como anda na Lagoa Rodrigo
de Freitas, no Aterro do Flamengo, um PM, um guarda municipal, e, em São Paulo,
no Ibirapuera, é a mesma coisa. Então, o que nós queremos é essa parceria,
porque nós não aceitamos, não achamos normal, a insegurança, cada vez mais,
ampliando-se e quererem culpar a Brigada Militar, porque não está em todos os
lugares ao mesmo tempo. Isso é um absurdo! Ora, é evidente que crescendo a
população, não aumentando os efetivos da Brigada Militar, é claro que a
insegurança e a bandidagem aumentam, e a insegurança da população também,
progressivamente, aumenta.
Então,
a alternativa é, realmente... Porque os guardas municipais andam fardados e
armados, 50 deles - a Verª Helena Bonumá não referiu, mas ela sabe, ela era
Secretária - fizeram curso de tiro, em parceria com a Brigada Militar, com a
Polícia Civil, adestrando-se para cuidar da população. Não é possível - a população
angustia-se, pede mais segurança - que se culpe somente um órgão ou que se
atribua a culpa à A, B ou C. Não, os dados estão a dizer que tem de se pegar o
que está à mão, tem-se de fazer o que é possível, não vai cair do céu mais
segurança.
Claro,
é evidente que não quer dizer que a insegurança vá terminar, aparecendo guardas
municipais ou mais brigadianos na rua, é claro que não, nós sabemos disso, é
uma questão social também. Tem de haver mais educação, o povo deve ter menos
fome, que o Programa Fome Zero saia do zero e comece a andar para o um, para o
dois, porque em zero a fome continua, e aí os assaltos aumentam. É claro que
nós sabemos disso, mas sabemos também, efetivamente, com os exemplos que vêm
das grandes cidades, porque, amanhã ou depois, é evidente que aquele ritmo de
violência... É claro que eu não estou aqui a chamar a violência, mas sou
realista para saber que ela já aumentou e que ela, certamente, aumentará mais.
Por
isso, estamos preconizando, sim, que agora, nessa campanha municipal, seja
discutida a questão da Segurança, não só como um epíteto constitucional: “Ah,
bom, a segurança é uma questão que só ao Estado interessa”, a União lava as
mãos com a sua Polícia Federal, e os Municípios que se virem, como puderem,
para fazer mais segurança. Por isso, aproveitamos, até pedimos escusas por
trazer essa proposta, mas é o momento exato, senhores líderes da Brigada, é o
momento exato, porque a campanha municipal está aí, porque esse não é um
problema meu, dos Vereadores ou das Vereadoras; é um problema da população que
está angustiada, desesperada por mais segurança.
Eu
cumprimento, ao terminar, a decência, a honestidade, a história desta Brigada
que honra a todos nós, gloriosamente, por tê-la, ao longo desse tempo,
protegendo-nos e sendo nossa parceira. Não é por menos que homenageio aquele
anônimo, Adriano, que foi morto no cumprimento do dever, ali na Azenha, por um
bandido que eu não sei por onde anda, certamente matando mais gente. Vou dar o
seu nome a uma rua, para expressar não a ele, Adriano, que morreu como um
herói, deixando filhos pequenos, lá em Carazinho, mas para homenagear as
tradições ilustres dessa querida Brigada Militar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. CASSIÁ CARPES: Exma Srª Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Não há como fugir do aspecto político,
até porque o que nós vimos nos últimos Governos é que eles foram, realmente,
gradativamente, desmontando a Brigada Militar. Nós estamos, até hoje, pagando
caro por esse desmonte dos últimos Governos. Através do achatamento salarial,
usa-se o artifício do problema de não haver verbas, de não haver condições de
pagar mais a Brigada Militar. Essa é uma história antiga que os últimos
Governos vêm “empurrando com a barriga” para não valorizá-los. Há falta de
condições de trabalho, conseqüentemente, isso faz com que os últimos Governos
também deixem, por exemplo, que o bandido tenha melhores condições até de
armamento em relação à Brigada Militar. A auto-estima do brigadiano está
abalada pela má conduta do administrador estadual, o Governo do Estado, que
deixou chegar a isto que estamos vendo no núcleo da Brigada Militar em todo o
Estado. O próprio Colégio Tiradentes foi retirado da Brigada Militar, perdendo
a credencial de escola, escola referência da Brigada, mas felizmente voltou a
prestar aquele serviço brilhante e fundamental de educação. Hoje os bandidos
estão mais preparados para atacar o cidadão do que a Brigada Militar para
defender a população, pelas últimas ações dos Governos estaduais. Portanto, é
um momento de reflexão.
Ver.
Beto Moesch, nós somos contrários a muitas homenagens, nesta Casa, às vezes
desnecessárias, mas esta é uma homenagem que temos de aproveitar para
consolidar, para falar, para expressar a nossa indignação com os últimos
Governos que passaram pelo Estado, que desmontaram a Brigada Militar. E vão
continuar desmontando pelo que estamos vendo aí. O cidadão aprendeu a respeitar
a Brigada, mas esse tipo de manchete que vemos, a cada momento, nos jornais,
desmoralizando gradativamente o potencial dessa grande repartição que faz a
Segurança deste Estado...e nós sabemos que, em muitas cidades do Estado, é a
Brigada que tem a tarefa fundamental e única de coibir a violência. A quem
interessa essa desvalorização da Brigada Militar? Só interessa ao bandido que
está cada vez mais armado, pela incompetência dos Governos que passaram, que
não querem enfrentar a realidade, que não querem valorizar as corporações que
sempre foram vanguardas na busca da Segurança do nosso Estado.
Quando
há uma invasão para tirar alguém, quem é que vai lá? A Brigada, com a sua
potencialidade, com a sua credibilidade. Na escola, quando há um problema, lá
está ela. Nas escolas estaduais, inclusive, conheço casos em que é o brigadiano
que mora na escola, que cuida a escola para dar tranqüilidade àquela
comunidade. Na questão social, chama quem? Chama a Brigada para organizar, para
coibir que estraguem o patrimônio público municipal, estadual ou federal. No
bairro há a referência da Brigada, que ajuda em todos os sentidos, para que aquele
bairro progrida, para que tenha tranqüilidade, para que as famílias possam ter
uma referência para falar sobre os seus problemas. No Centro da Cidade - e há
uma matéria, nesse final de semana, que fala sobre os problemas do Centro -,
que muitos acham que já resolveram os problemas, não resolveram, não! O Centro
tem problemas gravíssimos - e depois vamos voltar à tribuna e falar sobre o
Centro -, mas lá a Brigada tem um comportamento fundamental na organização, na
padronização de uma certa, entre aspas, organização do Centro da Cidade, que o
Poder Municipal não teve a competência de organizar, não teve a competência de
revitalizar.
Portanto,
é essa a Brigada que queremos homenagear, essa Brigada que é, a cada dia,
colocada na mídia, de uma forma pejorativa, de desvalorização, de achatamento.
Não. Essa Brigada tem de ser valorizada, pelo seu trabalho, há mais de cem
anos.
Portanto,
Ver. Beto Moesch, quero deixar aqui a minha saudação, os meus cumprimentos a
todos vocês que estão aqui, que são da Brigada, que têm algum vínculo com a
Brigada. Nós estamos nesta Casa, sim, homenageando esta corporação que é e
sempre foi fundamental para o Rio Grande. Meus parabéns! Que possamos fazer
outros eventos para desmistificar o que está denegrindo a imagem da Brigada Militar,
volto a frisar, pela incompetência dos Governos Estaduais que passaram e também
- por que não? - pela incompetência do Governo Municipal e Federal. Obrigado,
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Não precisaríamos dizer que esta solenidade se trata de uma
homenagem da melhor qualidade que se possa fazer a uma Instituição pública de
nosso Estado, a Brigada Militar.
Devo
dizer, Srª Presidenta e autoridades, que conheço o 11º Batalhão da Brigada
Militar desde o seu nascedouro, ali, exatamente, na Zona Norte da cidade de
Porto Alegre, desde o começo, quando iniciou o Batalhão ali, foi-se
desenvolvendo, construindo e crescendo naquela área da Cidade e prestando -
isso é público e notório, não precisa aqui dizer - relevantes serviços à
segurança daquela área da cidade de Porto Alegre, exatamente o contexto da Zona
Norte.
Quando
se fala num Batalhão ou mesmo numa Companhia, não se está falando exatamente na
Brigada Militar. Nós temos, nesta Casa, dito reiteradamente a respeito do
crédito que a Brigada Militar tem perante a opinião pública, perante as
instituições. Ela é o Estado fardado, é o próprio Estado, e é o Estado
exatamente naqueles momentos mais difíceis, com a missão mais espinhosa, que é
exatamente fazer a segurança dos nossos concidadãos.
O
papel que a Brigada Militar desempenha, o papel que o 11º Batalhão da Brigada
Militar desempenha são papéis transcendentais, importantes e fundamentais,
mormente nos dias em que vivemos, em que o mal parece que está vencendo o bem.
E é exatamente neste momento difícil, de imensas dificuldades, meu caro líder
da Zona Norte, é exatamente nesses momentos que se vê a fibra, a garra e a
bravura do soldado da Brigada Militar, da Brigada Militar, do 11º Esquadrão da
Brigada Militar, nesse período de quase meio século, já se vão 37 anos, Lali ajudou
a construir, por assim dizer, velando pela Zona Norte de Porto Alegre, junto
com a população, atendendo a todos os pleitos da população. Lembro de um
ex-Comandante, Coronel Keleter, do 11º Batalhão, já faz, seguramente, vinte e
tantos anos que ali iniciou aquela grande atuação do 11º Batalhão ajudando a
comunidade, as escolas por exemplo, os clubes; enfim, todas as atividades da
Zona Norte em especial, eles são extremamente agradecidos aos soldados do 11º
Batalhão da Brigada Militar.
Nós
queremos, em nome da Cidade - porque, quando fala o Vereador, fala a Cidade,
não é o Vereador que quer agradecer, e sim a Cidade, Ver. Beto Moesch -
queremos agradecer a Brigada Militar, com esses homens que varam as madrugadas,
as noites. Porque muitas vezes se vê a força pública naqueles aspectos não
menos, vamos dizer assim, de crítica, mas não se sabe que é o soldado, é o
oficial aquele que permanentemente está na rua defendendo a sociedade. A
Brigada existe para a defesa da sociedade. Portanto, é uma data extremamente
importante esta, em que a Casa tem a oportunidade de homenagear a força pública
do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa querida, histórica e briosa Brigada
Militar, que tem, no 11º Esquadrão, um posto, por assim dizer, uma vanguarda
avançada, mercê dos seus homens, mercê da sua luta, mercê dos seus trabalhos
diuturnos, muitas vezes e, na maioria das vezes, enfrentando todas as
dificuldades, não só no campo salarial, mas também no campo material, que
muitas vezes quer fazer face para brecar a ação da delinqüência e não consegue
por lhe faltar recursos materiais.
Então,
este é um momento importante para que chamemos a atenção das autoridades
públicas à Brigada Militar, que é um suporte fundamental à própria existência
do Estado, da sociedade, e que precisa de recursos. Nós precisamos, sim, dotar
a Brigada Militar de recursos capazes, para que ela faça frente a toda esta
ordem que, hoje, se constata em nosso País, em que a delinqüência avança.
Conheço
bem o espírito de justiça do 11º Esquadrão da Brigada Militar, essa brava gente
que faz permanentemente a segurança da nossa Cidade.
Então,
os senhores Oficiais, soldados brigadianos, recebam a saudação da Casa, que é
muito pouco para fazer valer as suas ações, é muito pouco a nossa saudação, mas
ela representa um agradecimento da população, da Cidade, pelo muito que tem
feito, principalmente o 11º Batalhão, ali na Zona Norte, e somos testemunhas da
sua ação, velando permanentemente pelas pessoas, pelas famílias e, de resto,
pelas escolas, enfim, por toda aquela área importante da cidade de Porto
Alegre.
Então,
aos senhores Oficiais, às autoridades presentes, a nossa saudação e a certeza
absoluta de que a Brigada vai continuar sempre nessa sua linha de defesa
intransigente dos valores legítimos do ser humano e, de resto, das famílias.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Verª Margarete Moraes, quem disser
que segurança é alguma coisa a ser prometida, eleitoralmente, estará mentindo.
E eu peço licença, aqui, para falar sobre um tema tão complexo e tão difícil,
com um pouco de ousadia pessoal, mas tentando, um pouco, citar autores que
trabalham com esse tema que é, talvez, um dos maiores desafios.
Eu
queria lhe dizer, Ver. Beto Moesch, que, na inspiração do seu trabalho diário,
aqui - e a Brigada Militar é um excelente motivo dessa inspiração -, lhe presto
um preito de homenagem à excelência do seu trabalho destacadíssimo nesta
Câmara, e , no dia 03 de outubro, far-se-á justiça a V. Exª, pela sua decência,
pela seriedade com que V. Exª encara os problemas sociais, os problemas de meio
ambiente e, especialmente, esse problema de segurança, que é um desafio para
todos nós. Por isso, quero cumprimentá-lo por essa iniciativa.
E
eu pediria licença ao Coronel Leo Antonio Bulling, no sentido de homenagear a
classe dos brigadianos, citando um extraordinário valor dos quadros da Brigada
Militar, o irmão, o amigo, Sr. Arildo Pegoraro Rêgo, que foi o fundador do 11º
Batalhão. Citando o Arildo Rêgo, eu gostaria de colocar, na sua figura, a
excelência do brigadiano, porque uma das melhores coisas que há em matéria de
Brigada Militar, indiscutivelmente, é a formação da sua inteligência pensante.
A Brigada Militar é, também, um exemplo para todo o País em matéria de força
pública, no que diz respeito à coragem, à bravura e à competência do soldado,
do cabo, do sargento, que fazem o trabalho mais difícil, que é o atrito contra
a delinqüência, contra os males e as mazelas sociais que nos agravam e nos
tiram muito do encanto de viver pela insegurança que grassa neste novo século, cujas
promessas de violência aumentam cada vez mais.
Eu
gostaria de citar um pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
numa entrevista absolutamente despretensiosa, porque era para o Caderno de
Psicologia, José Vicente Tavares dos Santos. Ele disse que terminou a era da
ordem e do progresso e que a complexidade da violência urbana, da criminalidade
e, especialmente, do crime-negócio - termo técnico adotado para o contrabando
de armas, para o tráfico de entorpecentes - é indiscutivelmente, hoje, o maior
desafio científico que pode existir. Quando eu me referi a duas instâncias da
Brigada, eu o fiz propositadamente, baseado nessa entrevista, em que ele
salienta que os órgãos de inteligência da Brigada Militar são absolutamente
decisivos e definitivos nessa luta permanente contra a violência, são
necessários e indispensáveis, hoje, para enfrentar a complexidade dos problemas
de violência e criminalidade urbanos. Especialmente quando 70% da população
brasileira se situa nas 17 Capitais, ao longo de um litoral totalmente
urbanizado, nós buscamos o aprimoramento dos nossos soldados, que ele tenha
conhecimento, não mais rudimentares, mas conhecimento aprofundado de conceitos
psicanalíticos, de relações humanas, de sociologia, de antropologia, e que esse
aperfeiçoamento faça parte inclusive do conhecimento próprio de cada soldado. E
dizia o pesquisador mais ainda: o soldado, aquele que está lá diariamente na
intimidade do tecido social, ele é um bravo, mas ele é um ser humano igual a
todos nós, ele tem fragilidades, ele tem fraquezas, ele - nesta sociedade do
medo - também tem fobias, e a fobia é um medo suposto, o medo sem o real, o
medo fantasiado. E, muitas vezes, ao sofrer esse verdadeiro ataque fóbico, o
brigadiano tem falhado e, mais do que falhado, não por covardia, até muitas
vezes por ação, porque ele é um ser humano também. E ele precisa, inicialmente,
conhecer-se, aprimorar-se, ter conhecimento da sua intimidade psicológica e,
com isso, passar a entender os outros, os fenômenos sociais e a complexidade
dos fenômenos sociais com autoridade, muitas vezes, para dizimar, para dirimir,
para acabar com os conflitos sociais que chegam como conseqüências, muitas
vezes, de fenômenos muito maiores, muito mais incompreensíveis e muito mais
graves para uma nacionalidade, como é a violência e a criminalidade na
sociedade brasileira. E a complexidade não é só mais pelas fontes normais que
estão sendo estudas; cada dia aparece um novo fator, mas, também, cada dia nós
temos de nos aprimorar. E é esse aprimoramento que vai ser, certamente, não a
solução definitiva, mas a melhora das condições de segurança, todas essas que
já foram faladas, e mais, a busca da tecnologia, do conhecimento passado a toda
a corporação de forma a tratar dos assuntos com muito mais detalhe, com muito
mais seriedade, com muito maior nível de exigência.
É
isso que nós buscamos como sociedade. É isso que nós esperamos da Brigada
Militar, desta Brigada que é tão querida para nós, que é tão cara e que precisa
ser tratada com esse carinho, inclusive, científico, para um dia nós termos -
cada um de vocês - os nossos heróis diários, anônimos, discretos e fundamentais
na vida da nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Exma Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É um prazer
tê-los aqui presentes. É uma satisfação para nós, do PSDB, estarmos aqui
prestando esta homenagem ao 11º Batalhão, por vários motivos. O principal
motivo é que eu vejo que este ano, já a partir do ano passado, a Brigada
Militar, em seu todo, conseguiu começar a recuperar o seu prestígio, que estava
abalado. Eu assisti, no ano de 2002, a um episódio que fez com que toda a nossa
sociedade temesse pelos destinos da Corporação.
O
episódio envolvia um grupamento de sem-terras, daqueles atingidos por
barragens, de pessoas que, de alguma forma, também compunham as bases de um
certo segmento político, e eu lembro que o Secretário de Segurança Pública,
naquele momento, acabou fazendo com que um Comandante da Brigada Militar
passasse por um grande constrangimento. Naquele instante, e não foi um ato
único, toda a Brigada Militar estava atingida. Imaginem, se um Comandante da
Brigada é tratado de uma forma subalterna em relação a outros interesses que
são colocados em jogo na sociedade - como naquele instante -, de algumas pessoas
ligadas a um determinado Partido que ocupava a chefia do Governo do Estado
naquele momento, se a sociedade não tivesse se fortalecido e não tivesse tirado
aquele Partido daquele Governador que fazia aquele tipo de política para
enfraquecer a Brigada e para jogar a Brigada numa situação horrorosa, terrível,
se não tivesse tomado aquelas providências, o que ocorreria é que, hoje, não
sei se realmente estaríamos aqui comemorando o aniversário do 11º Batalhão, com
sede lá no Passo D’Areia. Talvez estivéssemos lamentando novos acontecimentos
como estes, que poderiam ter ocorrido em algum ponto do nosso Estado e que
estariam deslustrando essa capacidade da Brigada de fazer o enfrentamento dos
problemas maiores que acontecem na sociedade, fazendo com que tudo possa se
manter na mais perfeita ordem.
Eu
fico contente hoje em estar aqui, em nome do PSDB. É claro que ainda falta
muito para atingir aquilo que os brigadianos precisam, falta salário, faltam
equipamentos, faltam, de repente, mais brigadianos, falta dinheiro no Estado. E
eu acho que tudo isso se consegue a partir desse entendimento que tem a
sociedade de que uma Instituição como a Brigada Militar não pode ser tratada
como estava sendo tratada pelo Governo passado. Uma instituição como a Brigada
Militar tem de receber de todos os Governos, de todas as ideologias, o maior
incentivo, os maiores apoios, para que possam, realmente, realizar o trabalho
de hoje e realizar, melhor ainda, no futuro. Parabéns a vocês do 11º Batalhão.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento, convido o Tenente-Coronel
Carlos Antônio Pereira Ferreira, Comandante do 11º Batalhão da Brigada Militar,
para fazer uso da palavra em nome dos homenageados.
O SR. CARLOS ANTÔNIO PEREIRA FERREIRA: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Os integrantes do 11 Batalhão estão particularmente felizes. Este
ato que hoje se realiza nesta Casa, que representa o povo porto-alegrense,
reveste-se de um significado ímpar para a nossa Instituição.
Em
maio passado, completamos 37 anos de existência. O surgimento de nossa Unidade,
ou o embrião dela, quando da sua criação, atendeu um pouco de sonho pelo
moderno, aliado à necessidade de qualificação de serviços e otimização dos
meios então existentes.
Já
naquela época, um grupo de brigadianos apaixonados pela sua profissão
imaginaram quão importante representaria para a sociedade se pudessem utilizar
a comunicação no atendimento aos chamados. Claro, se formos analisar a
existência dos meios de comunicação com a criação do nosso 11 Batalhão, veremos
que, sem sombra de dúvida, não há correlação. O que foi importado foi o sistema
de comunicação dos elementos de serviço com o posto-base. Digo “importado’,
pois efetivamente os equipamentos que originaram a tal transmissão entre
patrulhas foram adquiridos no Exterior por um oficial da época, o saudoso
Coronel Pedro Paulo Lemos de Moraes Farrapos. No início, a abrangência da
atuação do radiopatrulhamento motorizado era em toda a cidade de Porto Alegre,
sendo, com o passar do tempo, as demais Unidades da Brigada Militar adequadas a
esse sistema, culminando com o estabelecimento da Zona Norte como área de
atuação do 11 Batalhão.
Nossa
Unidade sempre foi palco para inovações. No 11 Batalhão, por exemplo, foi
experimentado, pela primeira vez, o policiamento comunitário: uma parcela da
comunidade participou do programa-piloto, no qual os policiais eram sempre
lançados no terreno, na mesma área, permitindo assim um entrosamento maior, uma
participação deles no dia-a-dia dos moradores daquela região, gerando, com
isso, que a comunidade tivesse, efetivamente, participação no que se refere ao
planejamento de ações, haja vista as informações colhidas no decorrer do
serviço. Foi também no 11 Batalhão que foi instituído o policiamento com
bicicletas, instrumento eficaz no deslocamento dos policiais em determinadas
avenidas, parques e praças. O nosso Batalhão foi também o pioneiro no
desenvolvimento do Proerd. Esse Programa é destinado a levar às crianças de 4ª
série informações básicas sobre a nocividade do envolvimento com drogas. Esse
Programa é desenvolvido junto às escolas por meio de palestras proferidas por
policiais militares fardados, durante o ano letivo, com a duração de um
semestre, sendo, ao final, realizada uma formatura festiva com todas as
crianças participantes. Dessa formatura, além das crianças, participam o corpo
docente e também familiares.
Atualmente
o 11 Batalhão atende, com essas palestras, aproximadamente mil crianças.
Essas
poucas ações, mas de grande relevância, transmitem uma idéia de que o 11
Batalhão não é diferente das demais Unidades, mas sempre um inovador.
Temos
segredos para o sucesso até agora alcançado. Começaríamos pelas mentes
iluminadas daqueles que nos antecederam - figuras audaciosas, ousadas,
corajosas e, acima de tudo, brigadianas de coração. Eles construíram a história
que hoje comemoramos. Deixaram um legado de realizações invejável. Hoje,
certamente, orgulham-se dos seus feitos, e aqueles que já partiram, certamente,
nos guiam e nos protegem no nosso labor.
Na
nossa comunidade, através dos mais diversos setores, seja empresarial, seja de
entidades, das associações de bairros, sempre encontramos o respaldo e o apoio
às nossas ações. Em todos os momentos foram nossos parceiros incondicionais. A
ela devemos grande parcela do êxito em nossas atividades e dividimos nesta data
esta homenagem.
Os
nossos brigadianos e nossas brigadianas, na maioria das vezes a sociedade não
toma conhecimento, muitos deles já perderam suas vidas, muitos permanecem
inválidos, naquela premissa do cumprimento do dever. Não medimos, jamais, o
tamanho do esforço a ser envidado no atendimento de qualquer ocorrência. Elas
sempre têm o mesmo significado, e o brigadiano tem o dever de bem
solucioná-las.
Não
podemos, também, esquecer dos nossos servidores civis, que nos dão a
tranqüilidade na administração enquanto estamos, lá, a atuar no policiamento
ostensivo.
O
escalão superior, incluindo aí o Comando da Corporação e o Comando de Policiamento
da Capital - incentivadores permanentes de nossas ações -, tem papel
fundamental na existência do 11 Batalhão. A confiança e o respeito com que eles
sempre trataram nossa Unidade nos faz trabalhar cada dia mais engajados na
missão única da Brigada Militar, qual seja, o policiamento ostensivo.
Não
podemos deixar de registrar o papel exercido pela Secretaria da Justiça e da
Segurança, na pessoa do nosso Secretário - Deputado José Otávio Germano -, como
profundo conhecedor de nosso papel, apoiador incansável de nossas ações.
Por
fim quero externar, em nome de todo o 11º Batalhão, a nossa profunda gratidão
ao Exmo Ver. Beto Moesch, pelo respeito e admiração demonstrados
para com nosso Batalhão. Excelência, somos conhecedores de seu entusiasmo na
prática do cargo que exerce em nome do povo. Somos testemunhas de suas
ferrenhas lutas travadas para que as pessoas tenham uma vida mais saudável,
pela defesa e preservação da natureza. Sempre encontramos com V. Exª quando uma
comunidade está discutido alternativas para um melhor viver. Saiba, Excelência,
o 11 Batalhão sente-se honrado em ter sido lembrado para ser homenageado. Nós
que, diariamente, ostentamos, no braço, do lado do coração, o bracelete do 11,
reafirmamos que seguiremos sempre em frente com o fiel propósito de bem servir
a sociedade.
Rogo
ao grande Arquiteto do universo que nos ilumine todos os dias de nossa vida
para que possamos, com serenidade e profissionalismo, cumprir com o nosso
dever. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez, quero cumprimentar o Ver.
Beto Moesch por esta justa homenagem ao 11º Batalhão da Brigada Militar,
agradecer e parabenizar a presença da Mesa, por meio do Coronel Leo Antonio
Bulling, representando o Comando-Geral da Brigada Militar; do Tenente-Coronel
Carlos Antônio Pereira Ferreira, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar
da Brigada Militar; de todas as mulheres da Brigada, através da Major Silvana;
do Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, Promotor de Justiça, representando o
Procurador-Geral de Justiça do Estado; do Sr. Nilton Albuquerque, representando
a Associação dos Moradores do bairro Passo D’Areia; de todas as pessoas da
Corporação que nos prestigiaram neste momento.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h09min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
16h12min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu queria também me despedir aqui dos oficiais representantes do
11º Batalhão nesta justa homenagem. Quero dizer que não usei o tempo de Grande
Expediente durante a homenagem ao 11º Batalhão em respeito àqueles que vêm a
Casa ser homenageados. Parece-me que, quando, por decisão do Plenário, se faz
uma homenagem, seja a uma instituição ou a uma personalidade, não é de bom
alvitre usar de homenagens para fazer discurso, proselitismo político mais
imediato, vamos dizer assim, porque eu quero tratar de Segurança.
Quero
tratar, hoje, de Segurança, porque, de fato, esse é um tema de alta relevância
e importância. O que nós estamos vendo, um ano e meio depois de assumir o atual
Governo, de termos na Secretaria de Segurança Pública uma situação em que todas
as medidas que foram tomadas pelo Estado, no sentido de trabalhar com a
unificação das Polícias, foram uma a uma voltadas para trás... Assim foi a
questão do afastamento do comando da Brigada Militar e da Chefia de Polícia da
própria sede da Secretaria de Segurança. Não é o caso, por isso não usei o
tempo durante a homenagem, porque o 11º Batalhão é uma extraordinária
referência para a Segurança.
Não
se trata de discutir um ou outro órgão da Segurança, mas a política geral que
está em curso no Estado. Vejam que o Governador Rigotto falou no Programa de
Recomposição de Efetivos - não é? -, com início de treinamento de 1.500 novos
soldados e assim por diante. Na verdade, o que nós vemos é que não existe
nenhum Programa de Recomposição de Efetivos, há mais de 1.500 concursados e
aprovados esperando ser chamados para treinamento, sendo que, durante o Governo
Olívio Dutra, foram nomeados 3.442 novos servidores e realizado o concurso para
3.000 Praças, Policiais Militares, 600 Agentes da Polícia Civil e 50 Delegados
e Servidores da Susepe e IGP. Durante o Governo Germano Rigotto, nenhum foi
recrutado, incorporado. Portanto, não há nenhum Programa de Recomposição de
Efetivos, Ver. Luiz Braz, que é uma necessidade; nós precisamos de efetivos na
Brigada Militar, no 11º Batalhão e nos outros órgãos. O seu Governo não
incorporou nenhum servidor, enquanto que, no Governo Olívio Dutra, que tratava
com seriedade a questão da Segurança pública, foram 3.442 servidores
incorporados.
Foi
ainda noticiado com grande pompa, como de um modo geral são noticiadas essas
coisas, que o sistema de patrulha aérea da Região Metropolitana teria dois
helicópteros. Ora, vejam, dois helicópteros! A utilização de aeronaves para
policiamento ostensivo é condizente com condições muito especiais - a própria
Segurança pública, vários especialistas ainda disseram que é inadequado - como
o cerco policial, não havendo justificativa para o uso diário comum.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É claro que V. Exª, que já teve o seu Partido governando o Estado,
sabe muito bem das dificuldades que existem para dar melhores salários - tanto
é que o Governo de V. Exª não conseguiu assim fazer -, para aumentar efetivos,
para dar um melhor equipamento, tudo isso realmente é necessário. O Governo de
V. Exª também não conseguiu. Agora não adianta ficarmos aqui trocando apenas
ofensas no sentido de menosprezar um a capacidade do outro; acho que tem de
haver uma união, Vereador. O Partido de V. Exª nunca conseguiu realmente
realizar uma união capaz de fazer com que nós possamos, realmente, sair da
situação na qual o Estado se encontra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço o seu aparte, e não foi
assim, salvo melhor juízo, que eu entendi o seu pronunciamento aqui na hora da
homenagem, que fez críticas duríssimas ao Governo anterior, dizendo que queria
aparelhar a Brigada... Eu quero dizer o seguinte: eu quero não responder no
mesmo nível, mas quero dar dados, para que o debate comece a ser um debate
sobre... Até porque esse será o tema que vamos continuar discutindo.
Vou
dar mais um dado, Ver. Luiz Braz: nesta tribuna, um Vereador colega nosso, hoje
Deputado Estadual, fez da questão dos “pardais” e da multa um tema de todo dia,
inclusive outros vários Vereadores. Pois vejam os dados da própria Secretaria
de Justiça: foram aplicadas, no ano de 2002, ano do Governador Olívio Dutra,
908 mil e 65 multas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. No ano de 2003, ano
do Governador Germano Rigotto, que iria acabar com os “pardais” - e, com muito
proselitismo, muitos votos foram conquistados com essa questão -, foram
executadas 1 milhão e 5 mil multas de “pardais”. Vejam, muito mais multas do
que no ano de 2002. São dados da Secretaria de Segurança do Estado. Ou seja, o
“pardal” é muito bom para ganhar eleição e, depois, é muito bom para continuar
arrecadando... Não foi tirado um único “pardal” do Estado do Rio Grande do Sul.
Sendo que o próprio Governo teve de diminuir o IPVA; cobrou a mais e, após,
teve de alterar, depois que a população reclamou fortemente.
Segurança
pública é algo muito sério para que a gente apenas discuta num Governo e noutro
Governo. Vejam os dados que estão aqui: depois de ter dado a volta para trás,
em todo o processo de unificação e um único comando da Polícia, vimos no que
deu, a maior crise na Segurança pública jamais vista no Estado, em que os dois
Comandantes tiveram de sair: o Comandante da Brigada, o Chefe da Polícia Civil.
E 60 Delegados bateram na porta do Secretário da Segurança quase que num desacato
que eu não tinha visto até hoje.
Quero
concluir dizendo o seguinte, resultado disso: crimes contra o patrimônio.
Aumentou em 109% o roubo a casas lotéricas do Rio Grande do Sul, entre 2002 e
2003; aumentou em 95% o roubo a hotéis e similares; aumentou em 94% o roubo a
postos de gasolina; aumentou um 80% o roubo a bares e restaurantes; aumentou em
74% o roubo qualificado; aumentou em 25% a extorsão mediante seqüestro; e
aumentou em 22% o furto a residências. Vejam, isso é a Segurança pública do
Estado do Rio Grande do Sul. O que diminuiu, senhoras e senhores? Diminuiu em
7% o roubo a estabelecimentos bancários. E eu ouço nesta tribuna Vereadores,
como o Ver. Sebastião Melo, do PMDB, dizerem que é o Governo do PT que gosta de
defender apenas os grandes. Enquanto o roubo a pequenos comércios, a loterias,
a pequenos espaços aumentou em 80%, 90%, o roubo aos grandes bancos diminuiu
drasticamente. Será que não está aí a prioridade de deixar o cidadão indefeso
para que o patrimônio das grandes instituições seja defendido? Essa é a
pergunta que fica para um debate que nós devemos fazer em termos de números,
porque os números que eu trouxe aqui, de que mais de 240 milhões foram tirados
do Orçamento do Estado, da Saúde, ainda não foram respondidos, apesar de haver
debates aqui sobre Saúde, todos os dias; mas ninguém da base do Governo, que
tem mais acesso a esses dados, me respondeu por que foram tirados mais de 225
milhões, Ver. Sebenelo, do Orçamento do Estado para a Saúde pública. Esse eu
acho que é um bom debate que nós deveríamos realizar em benefício da saúde de
Porto Alegre e de todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Carlos Pestana.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidenta, eu queria agradecer a
cedência de tempo que o Ver. Carlos Pestana me possibilita.
Quero
tratar aqui de um pequeno pinga-fogo. Primeiro, gostaria de trazer à Câmara a
notícia da condenação do advogado que havia caluniado o ex-Governador Olívio
Dutra, o Advogado Couto e Silva, acusando-o de várias calúnias. O 3º Grupo
Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, acolheu, no dia 04 de junho, por cinco
votos a dois, recurso impetrado pelo ex-Governador Olívio Dutra contra o
Advogado Paulo Antonio Veríssimo do Couto e Silva, que, durante os anos de 2001
e 2002, acusou o então Governador de conivência com o jogo de bicho e tantas
outras maledicências mais. Ele foi condenado a pagar a Olívio Dutra uma
indenização por dano moral no valor de 80 salários mínimos e a publicar o inteiro
teor da sentença, o Acórdão, no jornal Zero Hora, do Grupo RBS, com idêntico
destaque dado “A Pedido”, em que fez acusações caluniosas e pediu, inclusive, o impeachment do então Governador. Além
disso, o Advogado terá que fazer a leitura do texto decisório no programa
Controle Remoto, no quadro Acuso, transmitido pelo Canal 20 da NET.
Portanto,
essa informação, mais uma vez, ajuda a repor a verdade dos fatos e a desmontar
a verdadeira fábrica de calúnias que foi montada ao longo do Governo do Sr.
Olívio Dutra. Inclusive, agora, 2 anos, 3 anos depois, o Advogado caluniador é
condenado por dano moral e tem de pagar 80 salários mínimos por calúnia e
perjúrio. É claro que o prejuízo político que as suas infâmias produziram não
tem preço, mas é bom que a população vá sabendo como lidar, porque isso serve
como amadurecimento, porque muitas vezes se fala qualquer coisa, dá-se um ar de
verdade, mas “a Justiça tarda mas não falha”, como diz o adágio popular.
Outra
questão, um tema que, parece-me, teremos de abordar em outros momentos é sobre
a ação que entrou o Governador Rigotto contra os acordos de parcelamento de
pagamentos de dívidas do Estado. Tem sido dito que aumentou o índice do
pagamento da dívida da União com o Estado do Rio Grande do Sul. Eu quero dizer
que isso não encontra sustentação em nenhum dado, em nenhum dos números que o
próprio Estado apresenta. O Governador Olívio Dutra, inclusive, ao longo do seu
Governo, conseguiu fazer com que várias alterações diminuíssem, evitando o
aumento global do dispêndio com a União. Foram incluídos alguns contratos no
limite de 13%, como, por exemplo, as Receitas de adulação de restos a pagar e o
Fundef, que foram retirados do cálculo da dívida, e a penalidade pela
não-privatização do Banrisul foi reduzida em dois terços.
Vejam,
havia uma penalidade se o Governo não privatizasse o Banrisul, e o Governo
Olívio Dutra insistiu, enfrentou isso, e mais ainda, diminuiu em dois terços a
penalização. O Governo Fernando Henrique Cardoso penalizava o Estado do Rio
Grande do Sul e os Estados por não privatizarem, por não entregarem patrimônio
público. Conseguimos enfrentar, mantemos e está aí o Banrisul. Foi de tal
importância que, caso contrário, os servidores sequer teriam ganho o 13º
salário se não tivéssemos mantido o Banrisul público.
Pois
bem, quando o Governador diz que o percentual da dívida pública aumentou, não
está correto, porque há uma parte da dívida pública que está sobre 13% e a
outra 18%.
Agora,
é interessante ver que essa dívida draconiana, esse contrato draconiano foi
feito ainda no Governo Antônio Britto, quando o atual Governador era Deputado
Federal e era defensor, inclusive, desse tipo de contrato. O Governador Olívio
Dutra era voz solitária na denúncia daqueles contratos leoninos, pois é
importante que se diga que passamos os quatro anos pagando, religiosamente, e
garantindo o nível de investimento. Sendo que, lamentavelmente, atualmente, o
Governo do Estado não tem repassado praticamente nenhum recurso para a
Assistência Social, para a Saúde, para a Educação na cidade de Porto Alegre.
Vejam que o Programa Família Cidadã, que era um Programa que estava prevendo
atender mais de 10 mil famílias, Ver. Dr. Goulart, hoje atende menos de 1.200,
ou seja, há uma penalização violenta dos porto-alegrenses pela atual política
do Governo do Estado. Com todas as dificuldades que tinha anteriormente e que
tem a União, conseguiu ampliar os repasses para a Assistência Social, o
Município de Porto Alegre conseguiu ampliar com todas as dificuldades, mas um
dos entes da Federação, o Estado, diminuiu drasticamente. Então, realmente, os
porto-alegrenses estão sendo penalizados, e acho que está no momento de a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que defende os interesses do cidadão de
Porto Alegre, lutar para reverter esse quadro, quem sabe até fazermos uma
comissão mista dos Partidos para ir ao Governo do Estado e fazer com que todos,
cada centavo do porto-alegrense previsto no Orçamento, venham para Porto
Alegre. Essa é a proposta que lanço a todas as Bancadas, e gostaria que fizéssemos
uma Comissão Especial para evitar que continuemos sendo penalizados duramente,
porque dinheiro para Saúde, dinheiro para Educação, dinheiro, inclusive,
previsto nas obras da participação popular, nenhum veio para cá.
Eu
agradeço, Srª Presidenta, e fica esta proposta, gostaria de ouvir as Bancadas
para ver o que se poderia fazer em defesa do cidadão de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
Eu
quero aproveitar para cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes, em nome de toda a
Câmara de Vereadores, que hoje está de aniversário. Parabéns!
O SR. CASSIÁ CARPES: Muito obrigado, Presidenta. Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes.
Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quando ouvi aqui a palavra do então e hoje Ver.
Gerson Almeida, que estava como Secretário, direto do Gabinete do Prefeito, eu
já notei a tática deles. Antes, quando o Governo Federal era de outro Partido,
se dizia que tudo era responsabilidade do Governo Federal; agora, tudo é
responsabilidade do Governo Rigotto. Quer dizer, eles já começam admitir, por
exemplo, que a Capital tem de gerar emprego. Mas nós dizíamos isso aqui, e eles
negavam, dizendo que o problema de emprego, a geração de novos empregos na
Capital era problema do Governo Federal. Só que agora, como o Governo Federal é
do PT, já não é mais, aí eles querem criar empregos. Mas passaram 16 anos, e
eles não criaram, não favoreceram a geração de emprego, Ver. Sebenelo, na
Capital. Agora, eles vêm falar em geração de emprego; o próprio candidato deles
já está falando, quando passaram 16 anos dizendo que o problema era social, que
o problema era do Governo Federal, porque o Governo Federal não era deles.
Agora,
a incompetência do Município, que não resolve os problemas do Município, Ver.
Gerson, e V. Exª estava lá dentro do Gabinete do Prefeito, quer que o Governo
do Estado resolva, quando as maiores verbas do Governo Estadual, do Orçamento
Participativo, vinham para a Capital. E vocês, durante 16 anos, não fizeram!
Está aí a matéria, por exemplo, sobre o Centro da Cidade, e enganaram a
população, brigavam no Centro, dizendo que iriam resolver o problema do Centro.
Não resolveram! O próximo Prefeito é que vai ter de resolver essa questão que o
seu Partido não resolveu em 16 anos de Governo. V. Exª estava lá! O problema da
Saúde que V. Exª registrou, o senhor estava lá, poderia definir uma verba maior
para a Saúde em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, para ter remédios. A Farmácia
Popular é um engodo, tem de ter a receita. Quer dizer que no posto de saúde não
vai ter mais remédio? Vai ter de ir à farmácia com a receita? Eu, com muita
satisfação, até gostaria que o senhor informasse à população, já que o senhor
esteve lá. Por que é que o PT não fez nesses 16 anos?
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a gentileza do bom debate. De forma alguma quero eximir
Porto Alegre, Governo Federal, qualquer ente, a minha preocupação é exatamente
quando um dos entes não está trabalhando em harmonia para melhorar. Porto
Alegre investe mais do que o mínimo constitucional na Saúde. A União aumentou,
no ano passado, os repasses, e houve um dos entes, o Estado, que diminuiu.
Nesse sentido, de forma alguma quero responsabilizar, mas dizer que o Governo
do Estado, nesse aspecto, não está colaborando no sentido de melhorar a Saúde
do Estado e da Cidade.
O SR. CASSIÁ CARPES: Compreendemos, e essa parceria vocês têm
de fazer. A população de Porto Alegre não pode pagar. Não estou aqui defendendo
o Estado, nada disso, mas alguma coisa tem de deixar de bom na Saúde e na
geração de emprego quem está há 16 anos na Cidade.
O
Centro da Cidade é um caos, para quem conhece e conhecia o Centro da Cidade.
Hoje, a população não tem mais tranqüilidade para ir ao Centro. Estamos falando
de uma Administração que está há 16 anos na Cidade, Ver. João Dib, e diziam que
no Centro estava tudo resolvido. Há uma matéria, por exemplo, no jornal de
ontem sobre o que o próximo Prefeito - tenho certeza que não será do PT - vai
enfrentar. Vai ter de revitalizar um acordo com o PT. Ganha voto prometendo,
mas não resolve a situação do Centro.
Agora
mais essa, a de a classe média pagar 35% de Imposto de Renda! É o que estão
falando no Congresso, que o Governo Lula vai colocar uma alíquota de 35%,
quando hoje é 27,5%, revivendo aquilo que vigorou de 1979 a 1988 no Governo
Federal. Este Governo veio para mudar e está fazendo pior do que o outro, eu
não estou entendendo.
Para
terminar, quero aproveitar para informar que amanhã vamos fazer uma Audiência
Pública sobre a eleição dos conselheiros tutelares. Há muitas denúncias, e nós
queremos aprimorar, qualificar, melhorar. Esse é o objetivo, e convidamos todos
os Vereadores para que possamos purificar, quem sabe, essa questão dos
Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a todos. Gostaria
também de saudar e abraçar fraternalmente o nosso colega Ver. Cassiá Carpes
pelo dia em que completa 51 anos de vida. Parabéns, Vereador, muita paz e muita
saúde.
Tenho
dito nesta tribuna, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, por mais de uma
vez, e hoje também vou tocar neste assunto: o Programa Fome Zero do nosso
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Eu disse que a idéia não é
ruim, a idéia é boa, mas, da forma como o Presidente lançou o Programa Fome
Zero, eu até hoje não vi resultado algum. Se o Presidente, com essa belíssima
idéia, tivesse reunido os Governadores, colocado para eles a idéia do Programa
Fome Zero, os Governadores, sabendo do problema social de cada Cidade e de cada
Estado, reuniriam os Prefeitos e saberiam para onde seria necessário canalizar
os recursos. Nada disso foi feito. O Presidente Lula lançou a idéia, criou
Ministério, criou uma estrutura enorme para esse Programa.
Pergunto
a V. Exas, pergunto ao telespectador da TVCâmara: alguém já viu
resultado aqui na nossa Cidade? E digo isso porque sou um Vereador da periferia
de Porto Alegre e sei onde há necessidade, onde caberia uma estrutura para
recuperar a cidadania dessas pessoas, mas até hoje não estou vendo nada disso.
Vejam, V. Exas, o Presidente que levou para o mundo essa idéia vai
ter de sustentá-la até o fim do seu Governo. E como é que ele vai sustentar
essa idéia? Porque hoje, se o Governo canaliza mil reais para o Programa Fome
Zero, o Governo já está retirando 35% dos cofres da União para manter essa
máquina que controla esse Programa. E nós sabemos, meus caros Vereadores e
Vereadoras, que esses 35% saem dos cofres da União, é o povo que está pagando
isso. Então, vejam o custo para manter esse Programa. Se o Governo - como já
disse no início do meu pronunciamento - tivesse lançado essa idéia para os
Estados, tivesse canalizado esses recursos para os Governadores, não custaria
nada para os cofres da União, custaria zero e teria, tranqüilamente, um retorno
satisfatório, meu caro Ver. Gerson Almeida.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só colaborando com o seu debate, eu acho muito importante tratar
sobre o Programa Fome Zero, mas nós conseguimos - e agora está em fase de
instalação - cerca de 1 milhão e 200 mil reais para a instalação de 24 cozinhas
e 24 hortas e pomares comunitários que agora estão em fase de licitação e que
tendem, parece-me, a dar esse resultado concreto que V. Exª está reclamando
justamente.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador, vamos aguardar que
isso aconteça, porque nós torcemos para que o Programa dê certo. Mas eu ainda
não vi, meus caros Vereadores, acontecer algo aqui na cidade de Porto Alegre.
Há recursos, e mais: as empresas estão ajudando hoje. Muitas empresas estão
ajudando, outras vão ajudar, mas as empresas também irão parar, amanhã ou
depois, de ajudar. E onde o Governo conseguirá recursos para manter esse
Programa? De onde o Governo vai retirar todos esses recursos? Dos cofres da
União? É mais um problema, como já disse, que o nosso Presidente vai enfrentar,
porque não é um Presidente de meia dúzia de brasileiros e brasileiras, é o
Presidente desta Nação. Então, temos de torcer para que isso dê certo.
Sinceramente, vou torcer para que dê certo, mas tenho as minhas dúvidas.
Conheço muitas entidades em Porto Alegre, entidades idôneas, que teriam condições.
Se o Governo canalizasse esses recursos, poderia investi-los onde, de fato,
fossem necessários para recuperar a cidadania dos nossos pobres, dessas pessoas
que mais necessitam. Temos entidades que fazem um trabalho de confiança, um
trabalho com responsabilidade nessa área social.
Portanto,
que bom se o Governo tivesse essa idéia. Como já disse no início do meu
pronunciamento, se canalizada essa idéia aos Governos dos Estados, estes
reunirem as Prefeituras, e, claro, os Prefeitos saberiam onde há mais
necessidade, para então serem canalizados esses recursos, para recuperar a
cidadania, a credibilidade do nosso povo.
Minha
cara Presidente, encerro e, sem dúvida, gostaria que o Partido da situação
colocasse as suas idéias, para que reabríssemos essa discussão, não só para
criticar, mas também para dar a nossa idéia, a nossa parcela de colaboração.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigado, Ver. Ervino Besson.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há mais ou menos dois meses, fizemos uma
denúncia, aqui nesta Casa, relativa ao estacionamento do Aeroporto,
especificamente sobre a cobertura do Aeroporto, na qual os carros ficavam
descobertos, com o mesmo pagamento, sem elevador, as pessoas tinham, inclusive,
de subir as escadas com os seus pertences. Após aquela denúncia, nós convidamos
para comparecer à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Mercosul - a
qual presidimos -, e estiveram presentes, a Infraero e mais a empresa
permissionária da garagem, no caso, a N Park. E, a partir daquele momento,
ficou estabelecido que não se usaria mais a cobertura. Na semana passada,
tivemos uma nova reunião com o Superintendente da Infraero, Dr. Marco Aurelio
Franceschi, que, após esses dois meses de estudo, nos informou que a Infraero
já disponibilizou mais 300 vagas no estacionamento coberto. Adotaram uma
dinâmica de que todos os permissionários que têm comércio dentro do Aeroporto
estão colocando, então, os seus veículos na área descoberta, priorizando,
então, a questão do cliente.
Eu
tinha de trazer de público essa informação, porque denunciamos, tivemos contato
na Comissão, e, passados dois meses, veio a solução do problema. Mediante isso,
temos, então, o dever e a obrigação de dar essa resposta à sociedade de Porto
Alegre que, na época, reclamou muito do que estava ocorrendo no Aeroporto.
Entendemos que esse problema está, a partir de agora, praticamente equacionado,
com a disponibilidade diária de mais trezentas vagas no estacionamento coberto
do Aeroporto.
É
importante que as senhoras e os senhores saibam que até então tanto fazia
colocar o carro no estacionamento coberto ou no estacionamento descoberto que
se pagava a mesma coisa, ou seja, a diária de onze reais. Então, a partir de
toda essa discussão, o Dr. Marco Aurelio Franceschi, Superintendente da
Infraero, comunicou-nos o que foi acordado entre as diversas empresas
permissionárias que exploram suas diversas atividades dentro do Aeroporto, e
quem lucra com isso, mais uma vez, é a população da Cidade, que, ao comparecer
ao Aeroporto e utilizar o estacionamento, terá um serviço diferenciado, coisa
que não acontecia.
Então,
eu acho que esse é o papel da Vereança, ou seja, fiscalizar, estar atento a
todas as ações e, ao mesmo tempo, proporcionar o encaminhamento. E esse
encaminhamento é muito importante.
Quero
também ressaltar um outro encaminhamento que foi dado pela Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul, da qual fazem parte os Vereadores
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na
semana passada, tivemos uma reunião com o Movimento Regras Claras, com a
Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Cultura, e foi discutida a questão
de geração de emprego e renda, em que poderia ser ofertado trabalho a mais de
1.500 pessoas. E o Movimento Regras Claras colocou alguns óbices em termos de
represamento.
Eu
quero dizer que os dois Secretários, o do Planejamento e o da Cultura,
disseram, de maneira clara, que querem dialogar com esse segmento, inclusive,
se for necessário fazer alguma alteração do Decreto, poderão fazê-la, porque
eles disseram que as coisas não são acabadas. E ficou acordado, também, que
amanhã, às 14h30min, na Secretaria da Cultura, haverá uma reunião do Movimento
Regras Claras, mais a Secretaria da Cultura e a Secretaria do Planejamento,
tentando discutir e equacionar esse problema que é, especificamente, de uma
situação localizada na Zona Sul da cidade de Porto Alegre.
Então,
eu quero dizer que esta é a função da Comissão: discutir e equacionar o
problema, porque, cada vez mais, os problemas são trazidos para esta Casa e,
muitas vezes, não têm o devido encaminhamento.
Então,
eu quero salientar, mais uma vez, a disposição do Executivo, que veio à Casa,
dialogou, proporcionou um diálogo e, ao mesmo tempo, disse que aquilo que
chegar a um consenso e puder ser alterado será alterado. Então, tenho de
colocar e fazer esse registro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Professor Garcia. O Ver.
Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Ervino Besson, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, como também as pessoas que nos dão a honra de nos assistir
pela TVCâmara, eu quero aproveitar este momento para fazer uma reflexão
juntamente com as Sras. Vereadoras, com os Srs. Vereadores e com o público que
se encontra nesta Casa Legislativa sobre um tema que todos nós lemos nos
jornais deste fim de semana, especialmente no jornal Zero Hora.
Antes
de fazer essa reflexão, quero aproveitar para parabenizar o Ver. Cassiá Carpes
pelo seu aniversário. O Ver. Cassiá Carpes está completando 51 anos, desejamos
a ele muita saúde, muita paz e vida longa.
Voltando
às nossas reflexões, eu quero, juntamente com os senhores e as senhoras, pensar
em relação à reportagem - inclusive o nosso Líder de Bancada, Cassiá Carpes, já
fez aqui algumas considerações - sobre o Centro de Porto Alegre e os desafios
do novo Prefeito. Quando li, no jornal Zero Hora, as propostas dos candidatos a
Prefeito, li a proposta do candidato a Prefeito, pelo PT, Raul Pont e confesso
aos senhores que me senti extremamente incomodado. Acredito que muitos dos
senhores também, porque há uma coisa que se sabe pela experiência, pela
inteligência prática da vida: numa empresa, numa instituição, no Governo, onde
quer que estejamos, se ficarmos por muito tempo, corremos o risco de ficar tão
cegos a ponto de não conseguirmos enxergar mais nada pela frente.
Em
se tratando de Governo, um Governo que está há 16 anos no poder...e lendo aqui
uma das propostas para o Centro de Porto Alegre, Raul Pont, na entrevista,
disse o seguinte (Lê.): “É fundamental retomar o Centro como área de moradia”.
É fundamental retomar, por que retomar? Porque perderam! Tinham o Centro na mão
e perderam. Temos que retomar! Tiveram 16 anos para retomar, não retomaram em
16 anos! Quantos anos mais o PT precisa para retomar o Centro de Porto Alegre?
Mais 16 anos?
É
uma questão de sabedoria, de inteligência, uma questão até de prudência deixar
que um outro Prefeito, de uma outra sigla, não importa qual, venha com uma
experiência diferente. Eu penso que tudo o que o PT tinha de bom para fazer já
o fez. Eu não estou dizendo que o PT não fez coisas boas, não. O PT fez sim. Eu
tenho que ser uma pessoa com lucidez mental e também exijo que essa lucidez
mental os petistas também tenham ao contrário; que tenham humildade, porque
todos nós temos capacidade, ninguém aqui tem a deidade, ninguém aqui tem o
poder divino para dizer “eu tenho a força”, ou o complexo de He-Man, “nós temos a solução!” Nos 16
anos o PT fez o que sabia, e algumas coisas fez com muita capacidade. Acredito
até com mais capacidade do que outros Partidos, mas também tem de ter humildade
para entender que tem as suas deficiências, e, nas suas deficiências, o outro
Partido vem com as suas capacidades, com as suas lideranças, com as suas
experiências, porque nenhum ser humano tem a mesma experiência; nenhum Partido
tem o mesmo tipo de experiência, porque os seus candidatos, os seus homens
públicos, vêm com experiências diferenciadas umas das outras, por uma série de
motivos...
Sr.
Presidente, estou com um pouco de dificuldade, peço aos meus nobres colegas
que, por favor, por gentileza...eu sei que os senhores estão conversando sobre
o assunto que estou falando aqui, que é um assunto por demais importante, sei
que estão acompanhando, mas os senhores estão conversando muito aqui no pé da tribuna,
e eu não estou conseguindo, estou me desconcentrando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Elias Vidal, V. Exª está inscrito
também no período de Comunicações, se quiser fazer uso dos seus cinco minutos,
por gentileza.
O SR. ELIAS VIDAL: Eu agradeço e vou usá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Voltando aqui à linha de raciocínio,
isso quer dizer que cada candidato vem com uma experiência diferenciada. Isso é
lei da vida. Por que nas legislaturas se renovam os Vereadores?
Então,
senhores, eu acho que é uma prepotência um Partido, depois de estar 16 anos no
poder, achar que vai ter a solução para os problemas que se agravaram durante
esses 16 anos.
Diz
também, na entrevista, o Sr. Raul Pont o seguinte (Lê.): “É fundamental retomar
o Centro como área de moradia”. Já deveriam ter feito isso e não fizeram em 16
anos. Diz ainda (Lê.): “Para evitar que haja apenas serviços e comércio. Não
podemos perder o controle do comércio ambulante”. Mas já perderam o controle!
Não vão perder, o controle está totalmente perdido! E mais (Lê.): “Mas não há
como manter uma política de tolerância zero, em razão do desemprego”, ou seja,
há uma complacência com o trabalho dos ambulantes.
Senhores,
é um equívoco achar que um emprego informal, com base em pirataria, com base
nos descaminhos, na sonegação, com base em objetos de cargas roubadas, vai
trazer riqueza, vai trazer a solução para a sociedade. Não vai. O que gera
renda, renda que gera riqueza, que traz educação, segurança, habitação, é o
mercado formal.
Na
entrevista que foi feita pela Zero Hora, diz que nós temos, e traz uma relação
de lojistas (Lê.): “Cinco mil lojas movimentam o comércio formal do Centro de
Porto Alegre”. Esses cinco mil empresários estão à mercê de outros três mil
camelôs, pontos de venda de pessoas que sonegam. Eu penso que, se nós
tivéssemos, Ver. Elói e Ver. Luiz Braz, uma política por meio da qual
pudéssemos inserir essas pessoas que estão trabalhando desesperadamente para
buscar o pão de cada dia, se tivéssemos uma política adequada, que colocasse
essas pessoas no mercado formal, nós iríamos gerar muito mais riqueza.
O
nosso Centro virou uma grande feira. Dá nojo de caminhar pelas ruas da Capital.
São ambulantes na calçada vendendo CDs. Como pode uma sociedade permitir venda
de material roubado? Eu não entendo isso! Como pode haver complacência com
isso? Onde está a política, a seriedade, a Administração? Como pode ser permitido
vender material que é fomentado por cargas roubadas, sonegação, falsificação?
Eu não entendo isso!
Então,
senhores, o PT deixou Porto Alegre à bangu, uma palavra usada pela gurizada na
rua. Vamos ser sinceros! Agora estão dizendo que fizeram a maior obra da
história, que é a 3ª Perimetral. É uma boa obra? É, não vamos negar, é uma boa
obra. Agora, essa obra é pedra, cimento, tijolo, asfalto. É importante? É. Mas
e a área social? E os seres humanos? E as 600 crianças que estão soltas pelas
ruas de Porto Alegre? Eu pergunto: para uma mãe que perde um filho, que valor
tem uma perimetral, se seu filho está na cadeia ou morto? Que valor dá um pai
assassinado por uma criança ou por um jovem alimentado pela “crackolândia” de
Porto Alegre? Que diferença faz? Qual é a razão, o motivo de alegria que uma
mãe tem quando seu filho que vem da faculdade à noite é assassinado? Porque o
Centro de Porto Alegre virou - desculpe-me dizer - a casa-da-mãe-joana. É uma
escuridão, parecem aqueles filmes de faroeste; dá medo e pavor andar à noite. O
Centro de Porto Alegre está completamente abandonado. Não existe ordem, não
existe organização. Os descaminhos e a sonegação campeiam pelas ruas do Centro
de Porto Alegre.
Então
- Sr. Presidente, vou concluir -, quero dizer que está na hora de o PT ter
humildade de entregar Porto Alegre para um outro Partido. Não precisa ser
necessariamente o PTB, pode ser qualquer Partido, mas é hora de o PT ter
humildade e ver que fez o que tinha de fazer, e outro Partido terá que vir para
fazer o que o PT não fez. E, assim sucessivamente, outros, com uma alternância
de poder, com múltiplas experiências, pois é o que enriquece, valoriza e o que
traz qualidade de vida, não unilateral, mas, com um escopo maior do que
simplesmente um olhar unilateral. É o que penso, é a posição deste Vereador, e
vou lutar e brigar por isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, durante esta tarde, importantes debates
aconteceram neste plenário. Eu quero referir-me apenas a um dos temas que aqui
foi trazido pelo Ver. Cassiá Carpes, que é um tema de extrema importância e
sobre o qual a Câmara está debatendo, inclusive realizando, sob a orientação da
Presidência da Comissão de Direitos Humanos, uma Audiência Pública. Eu me
refiro à questão das eleições dos Conselhos Tutelares.
Eu
acho que este Parlamento, assim como todos os Parlamentos Municipais, tem de
sempre e permanentemente estar acompanhando as políticas públicas dos
Municípios, referentes à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Há 14 anos, o Brasil deu um salto na sua luta democrática de garantia dos
direitos humanos de uma parcela fundamental da população deste País, que são
exatamente as crianças e os adolescentes, quando aprovou uma Lei de referência
mundial. Uma Lei que significou um enorme salto de qualidade na busca da
conquista da cidadania, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, baseado
na Convenção da ONU, tratando especificamente da problemática da infância.
Conquistou-se essa Lei, fruto de uma participação enorme dos técnicos, dos
profissionais da área social, de inúmeras políticas e políticos que, num Congresso
brasileiro, acharam que já era tempo de o Brasil ter uma legislação, que era o
Código do Menor, o qual vinculava a questão da miséria à questão da
delinqüência, que permitia um julgamento diferenciado dos filhos dos ricos e
dos filhos dos pobres. Essa Lei que permite, inclusive, um processo de
democratização das ações da área social, definindo atribuições,
responsabilidades específicas aos Municípios, dá também para o Parlamento a
responsabilidade das construções das leis municipais que regulam as eleições
dos Conselhos Tutelares.
Eu
sempre acho importante, antes de fazermos o debate para o aprimoramento das
Leis existentes, antes de fazermos o debate sobre a necessidade da luta pela
autonomia absoluta das ações dos Conselhos Tutelares, da defesa dos Conselhos
Tutelares, focarmos a sua responsabilidade na defesa dos direitos da criança e
do adolescente. Eu sempre acho importante dizer, antes, da relevância, da
importância, do significado que teve, na luta pela cidadania brasileira, a
construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém nenhuma lei no mundo
está isenta de erros na sua aplicação; nenhuma legislação está isenta da
necessidade de mudanças e aprimoramentos. E eu acho que as ações, os debates,
as iniciativas deste Parlamento têm de ser no sentido do aprimoramento, no
sentido da garantia efetiva da Lei e no sentido da fiscalização, para que,
efetivamente, Porto Alegre possa ter conselheiros tutelares com o respaldo
institucional da Prefeitura, com o apoio técnico necessário para o desempenho
das suas atividades, e que possa, também, haver um corpo, uma representação de
Conselhos Tutelares extremamente qualificados e comprometidos com a defesa da
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros, por uma
prerrogativa dessa Lei, têm enorme responsabilidade, uma tarefa extremamente
grandiosa, porque tratam, inclusive, da possibilidade de, dependendo do caso,
tirar essas crianças da sua própria casa.
Portanto,
Sr. Presidente - para concluir -, nós devemos colocar essa discussão com a
absoluta isenção que essa temática exige, pensando que é muito importante que
os Parlamentos, que os Partidos, que as igrejas, que as instituições se
envolvam nessa luta, mas sempre numa perspectiva de apoio, de parceria e de
garantia da autonomia e da certeza de que a ação dos Conselhos colocará a
criança como centro da sua defesa e da sua atuação.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Verª Clênia.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson -
grande Vereador Trabalhista -, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, as
coisas acontecem enquanto a Cidade dorme. Daqui a pouco, os Vereadores não vão
mais poder dormir, porque temos de estar atentos. Pois que coisa impressionante
o que está acontecendo, especificamente, na saúde mental da Saúde de Porto
Alegre! Aquelas pessoas com sofrimento psíquico que precisam de atendimento vão
encontrar um problema enorme pela frente. Eu pensava que a Saúde e o
planejamento da atual Secretária não iam muito bem, porque ela havia herdado um
incômodo das outras Administrações, que não foram boas no planejamento da
Saúde. Mas não! Agora se trata de um assunto que a Secretária domina, que é
saúde mental! Ela é autoridade em saúde mental.
Mas
olhem o que fez, o que permitiu a Secretária. Existe no PAM-III, um Posto de
Saúde múltiplo, um serviço de urgência de saúde mental, de urgência, com sete
leitos, que parece que ampliaram, parece que fizeram uma festa e ampliaram,
reinauguraram, retomaram - estão retomando a Saúde, que não vai bem, estão
retomando. E aí o que acontece? Não sei qual foi a lente, qual foi a
inteligência soberba dos planejadores...porque são todos inteligentíssimos,
porque, para poder fazer acontecer as coisas, têm de ser inteligentíssimos! Eu
me mato fazendo leis, e nenhuma foi cumprida pelo Prefeito! Nenhuma lei de
Saúde, deste militante da Saúde, nenhuma! Mas vêm as lentes inteligentes e
dizem para...
Eu
vou continuar falando depois, Vereador, porque eu tenho a Liderança que o Ver.
Bosco me deu, quero até já avisar ao amigo e agradecer ao nosso Líder, Ver.
João Bosco Vaz.
Ela
coloca junto com o serviço de urgência psiquiátrica, Ver. Dib, um ambulatório
de psiquiatria, um Caps, que a Secretária gosta de chamar de CAIS. Espero que
ela não tenha que, em muito pouco tempo, chamar de caos, de “caos da saúde
mental” e não CAIS. Coloca, junto com o serviço de emergência, de urgência, que
precisava ampliar-se, precisava de mais médicos, de mais enfermeiros, de mais
outros funcionários, um ambulatório! E o ambulatório com os mesmos
funcionários! Que barbaridade! Com os mesmos funcionários! Como é que vão dar
conta de uma coisa e de outra? Ah, os mesmos funcionários, não, com os mesmos
leitos! Porque esses do ambulatório terão direito a baixar nos leitos, nesses
7, 8, 10 leitos que lá existem, sei lá.
Então,
o que acontece? Os médicos e a equipe que lá estão, da urgência, deverão
aceitar nos seus leitos também quem vier do ambulatório, do tal do “caos”,
desculpem, do tal do CAIS mental. Isso deveria ser feito, mas em outro local,
mesmo que fosse no PAM-3, não ali! Estão fazendo o quê? Estão guardando
dinheiro com o uso do mesmo trabalho dos mesmos funcionários? Isso é uma
barbaridade, Ver. Aldacir Oliboni! Eu já pedi para V. Exª se debruçar sobre
esse assunto, V. Exª, que é um homem coerente na Saúde; pedi para o Ver.
Guimarães se dedicar, isso é uma barbaridade, isso não pode continuar
acontecendo! Estão guardando o dinheiro, com os mesmos funcionários da
emergência trabalhando no CAIS! Isso não vai poder dar certo. Nós não temos
outros serviços de urgência para sofrimento psiquiátrico. Nós temos esse
serviço que precisava ser melhorado, ampliado; precisava botar mais um
plantonista, porque os dois que lá trabalham têm de cuidar das urgências, têm
de cuidar das pacientes baixadas, têm de cuidar das consultas!
E
há mais uma outra economia que estão querendo fazer, em cima dos 110% que os
funcionários ganham. Os funcionários que trabalham em uma Unidade 24 horas, de
plantão, pronto-socorro, Lomba do Pinheiro, Bom Jesus, têm 110% sobre seu
salário. E o que é que vão fazer lá? Vão colocar o CAES e, em vez de puxar o
CAES para fazer horário de 24 horas, vão trazer o posto, que é de emergência
psiquiátrica, para o ambulatório! Vão tirar os 110% dos funcionários!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Dr. Goulart, informo que V. Exª tem
mais 5 minutos para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. Besson. Então, Srs.
Vereadores, nós temos de fazer alguma coisa. Como é que o único grande serviço
de urgência em psiquiatria - são aquelas pessoas que estão com sofrimento
mental, que têm um ataque, que nós costumamos dizer “de loucura”, que têm de
ser contidas, que só serão contidas por quem têm experiência, como os
funcionários desse Posto 24 horas de urgência psiquiátrica... Quando esses
homens e mulheres com sofrimento mental vão para um posto clínico, para o
próprio Hospital Conceição, para outros, em seguida pedem para a viatura da Brigada
Militar ou uma ambulância levar para o PAM-3, porque lá há experiência em
dominar, em cuidar, em dar carinho para essas pessoas que estão com sofrimento
mental. Mas, não, querem atrapalhar.
Eu
tenho dito desde o meu primeiro dia de mandato: por que não planejam a Saúde?
Por que essa atitude tomada de colocar um CAES, ou Caps, ou ambulatório
psiquiátrico junto com o serviço de urgência não foi discutida com os próprios
funcionários? Cadê a participação? Por que não foi discutido com o povo? Cadê a
participação? Em situações em que há necessidade de se discutir - para que não
se faça economia, e, com saúde, economia é crime; fazer economia com saúde,
neste momento, é crime! -, não discutem com a população, não discutem com as
entidades, não discutem com os funcionários, vão lá e colocam em um
ambulatório. Esse ambulatório terá direito de baixar pessoas por 30 dias nos
leitos. Adivinha quais os leitos que vão usar? Os leitos da emergência! Isso
não é justo!
O
Hospital Psiquiátrico Espírita só atende urgências que lá aparecerem. Ele não
se propõe em ser o atendedor de sofrimento mental em urgência. Quem se propõe é
o PAM-3, através do seu serviço, que foi aumentado e que nós pensávamos que
fosse melhorar, mas, na surdina, incorporaram um Caps. Dizem até que é para
ganhar pontuação no Ministério da Saúde. Mas isso está errado, isso é um crime
contra a saúde dos povos!
Vereadores,
socorro! Nós precisamos colocar isso em uma linha melhor. Não mexam naquilo que
está dando certo. O Hospital Conceição está dando certo, e estão querendo
mexer. Estão querendo desmanchar o Grupo Hospitalar Conceição, lá, da mesma
maneira, o PAM-3 precisava de reajuste, precisava de contratações, precisava de
mais funcionários para ser muito melhor, mas não precisava colocar um apenso
tão pesado em sua estrutura.
E,
aqui, eu peço para os Vereadores, principalmente para os Vereadores do PT, que
conversem com o Prefeito Verle, para que ele converse com a Secretária, para
que ela converse com os funcionários e se dê um melhor destino para essa ação.
Precisamos de CAES mental, ou Caps mental, ou ambulatório? Precisamos, mas não
ali dentro do Posto 24 horas, não ali, e não fazendo economia em cima do
trabalho dos funcionários, bravos e guerreiros da Saúde. É certo que os
Vereadores que têm mais proximidade com os trabalhadores, como nós
trabalhistas, vão ter de se incomodar com isso e não permitir essa ação. A
Secretária tem de parar essa ação, não usar os mesmos funcionários, não
diminuir os 110% de quem ganha muito pouco, como são os funcionários da Saúde.
Nós estaremos aqui para fazer essa delação todos os dias, se for necessário.
Porque
isso, como é um microcosmo, dá para a gente resolver melhor; o Hospital
Conceição, que é um macrocosmo, já é mais difícil, já precisa de ações de Brasília,
de Tribunal de Contas, de um monte de coisas, mas nós também estamos atentos
junto com os Sindicatos que estão interessados em defender os trabalhadores do
Hospital Conceição. Mas esse aqui é coisa nossa, isso aqui é coisa do
Município, isso é coisa que o Prefeito Verle pode-se preocupar. Não mexa no seu
serviço de urgência psiquiátrica, Prefeito Verle, não mexa. Chame a Secretária,
no seu gabinete, e pergunte o que está havendo. O Ver. Oliboni vai levar
elementos, o Ver. Guimarães também vai levar elementos, para dizer que não pode
ser assim. Eu espero que seja coerente a ação de fazer um Caps noutro local, de
fazer o CAES mental, como a Secretária gosta de chamar, em outro local. Porque
a Secretária entende de saúde mental, ou eu pelo menos achava que entendia
bastante. É inclusive contra a reforma psiquiátrica, porque, se nós tivermos
solapando o serviço psiquiátrico, a reforma psiquiátrica se atrasará e muito.
Srs.
Vereadores, peço socorro, vou retomar isso, querem rebaixar o salário dos
funcionários, porque vão colocá-los, todos, dentro de um ambulatório, abafando
o Posto 24 horas de urgência psiquiátrica. Muito obrigado por me ouvirem, e
peço socorro mais uma vez em nome dos funcionários daquele posto e dos
usuários, que são a nossa razão de ser, o usuário com sofrimento mental.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3006/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/04, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para 2005 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, são 17h19min, e nós ingressamos no primeiro grande momento deste
ano, que é a discussão, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Amanhã,
inclusive, haverá uma Audiência Pública para que as pessoas, em número de 300
eleitores, ou 3 entidades, possam também apresentar emendas à LDO.
O
Prefeito não se dá muito ao trabalho de fazer uma Exposição de Motivos
diferente, dois parágrafos apenas, e, em um deles, ele diz que “cabe destacar a
participação popular na discussão deste Projeto de Lei, cujo texto em anexo foi
discutido e aprovado pela comunidade, através de reuniões com o Conselho do
Orçamento Participativo”.
E,
falando em Orçamento Participativo, quero ler, aqui, um trecho do livro do
advogado, ex-Vereador do PT, e ainda pertencente aos quadros do PT: (Lê.) “Nos
tempos dos Governos da ditadura, ainda era mais fácil arrancar conquistas. Nos
nossos, não. Eles são diferentes, montam poderosas estruturas de contenção dos
movimentos. É quase impossível atingir o centro do Poder. Parece contradição,
afinal, o Prefeito vai a quase todas as assembléias do Orçamento Participativo,
mas não são assembléias livres. É uma mesa montada pela Prefeitura, que dirige
as reuniões, inicia a reunião e abre 10 intervenções para o povo reivindicar e
até bronquear, mas fica nisso. Depois, a Prefeitura retoma a palavra, o
Prefeito encerra de forma imperial, ou condescendente, em geral, prepotente. E
o povo teve apenas a oportunidade de desabafar, e o Prefeito é considerado
democrático, porque ouviu o desabafo das pessoas. Nos Governos anteriores, a
gente mobilizava o povo e ia direto botar em xeque o centro do Poder. Botávamos
o Governo sob tensão. Hoje a calmaria toma conta da Prefeitura, das
Secretarias. Então, não custa nada ele ouvir o povo desabafar e depois fazer um
discurso condescendente. Isto é falta de respeito.”
Está
escrito, eu apenas li o que estava escrito no livro. Na realidade, as
associações de bairro perderam a sua força, não são mais ouvidas, já que os
próprios Vereadores não são ouvidos na Administração Municipal. Mas, segundo
eles, ouviram o Orçamento Participativo, que sabe fazer uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias e sabe também elaborar um Orçamento.
Mas
é o mesmo Heriberto Back, advogado do PT, ex-Vereador desta Casa, que diz
(Lê.): “O ‘Orçamento Participativo’ se tornou apenas um ‘cenário’, onde a
Prefeitura organiza a divisão do povo, que perde o poder de pressão e controle
sobre seus governantes. Hoje temos apenas um arremedo da ‘gestão
participativa’, nossa proposta original. A Cidade hoje é dominada pelos
‘imperiais’, com suas conhecidas empreiteiras, e o grosso do ‘exército farrapo’
se farta com seus antigos inimigos em obras e serviços superfaturados.”
O
Ver. Cassiá Carpes está de aniversário e vai ganhar o livro, porque há aqui um
capítulo sobre os conselheiros tutelares.
Por
certo essa história de que o Orçamento Participativo elaborou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias não é verdadeira, até porque é pura e simples cópia
das anteriores. É verdade que há algumas pequenas modificações capciosas até...
Por exemplo, no art. 7º, ele sempre diz que, no mínimo, 10% do total da despesa
autorizada pode ser suplementada. Ele já sabe que nós vamos fazer quatro, três
ou cinco...nós vamos emendar. Ele já sabe isso aí. Mas ele acresceu, aqui, uma
coisa que me parece que contraria a Lei Orgânica, essa não tinha no ano
passado. (Lê.) “Autorização para realização em qualquer mês de exercício de
operações de crédito por antecipação de Receita, oferecendo as garantias usuais
necessárias.” Isso é um fato novo, tem de ser muito bem examinado. Não foi o
Orçamento Participativo que fez isso, foram os mestres da Prefeitura que
manobram o Orçamento Participativo
Aqui
diz ele, no art. 20 (Lê.): “Na elaboração de um projeto de lei orçamentária, as
despesas para o Poder Legislativo não deverão exceder a 4% das Receitas
correntes desses excluídos recursos do Sistema Único de Saúde.” A Constituição
diz que são cinco, nós sabemos que são cinco, nós sabemos que são cinco, e, com
cinco, no ano passado, mal deu para chegar até o fim do ano. E ele sabe que é
cinco. E até me faz lembrar o Prefeito Raul Pont; na oportunidade em ele que
dirigia esta Cidade, deu uma de Sergião: mandou um Ofício e assinou em baixo,
porque, se dessem mais uns recursos para lá, ele dava mais recurso para a
Câmara. Mandou e assinou; quer dizer, ele não escondeu, ele assinou.
Aqui
na política de pessoal... (Lê.) “A admissão de servidores da Administração
Pública será efetivada conforme o que dispõe no art. 19 da Lei Orgânica,
observando-se o disposto no inciso IV, parágrafo único, do art. 22 da Lei
Complementar nº 101”. Aqui o Prefeito Raul Pont não respeitou - vem todos os
anos esse artigo -, ele não respeitou, por isso ele foi condenado a oito meses
e dez dias de cadeia. Claro que ele recorreu, mas foi condenado a oito meses e
dez dias de cadeia, e isso é bom que fique registrado. O artigo seguinte diz
(Lê.): “A despesa com pessoal e encargos sociais não excederá os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101”. Que é a bendita Lei da Responsabilidade
Fiscal. É uma Lei que eu abençôo todos os dias. (Lê.): “...que disciplinam os
limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 188 da
Constituição.” Na verdade, essa Lei disciplina e determina que, quando atinge o
limite prudencial de 90% sobre o 54% permitido para gasto de pessoal, ele não
pode mais fazer nenhuma reposição, nenhum reajuste, ele não pode mexer nos
salários.
E,
no passado, usando falsamente esse dado, o Prefeito tomou a bimestralidade dos
servidores municipais. Em maio, 2,46%, ele pagou 0,54% e depois não pagou mais
nada. Mas o Tribunal de Contas, e lá está o documento assinado, disse que, no
ano passado, os gastos da Prefeitura ficaram abaixo do permitido pelo artigo da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Não chegou aos 54% de gasto com pessoal, no
entanto ele fez caixa para colocar em CDBs, como é comum na Prefeitura, sem que
desse satisfação aos municipários; e ele arrecadou bem mais do que estava
previsto.
É
um primeiro dia de debates da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu gostaria
que este debate se cingisse a Porto Alegre, às dificuldades que nós temos de
enfrentar nesta Cidade, que tem muito dinheiro, o qual não é devolvido ao povo
em obras e serviços, como deve acontecer com o dinheiro dos impostos. Há uma fúria
fiscal, há sempre uma vontade de tomar mais dinheiro dos servidores e do
próprio público, sem que devolvam em obras e serviços. As obras andam mal; nós
precisamos fiscalizar, mas a Prefeitura vai continuar tentando manobrar,
dizendo que é o Orçamento Participativo, que não participa, que não sabe o que
está acontecendo, até porque a matéria é eminentemente técnica, e eu não estou
colocando dúvida nas pessoas que estão na comunidade; eles conhecem, alguns
deles, mas a maioria apenas se deixa levar em manobras, como bem aqui explicita
o ex-Vereador desta Casa Heriberto Back, advogado militante do PT, e, sem
dúvida nenhuma, o livro está à disposição. Este eu vou dar ao Ver. Cassiá
Carpes, mas, se algum outro Vereador quiser o livro, eu também dou. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira
Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, nós estamos entrando numa discussão importantíssima para a nossa
Cidade, e esta Casa tem agora o papel fundamental de apreciar as discussões que
vários segmentos da nossa Cidade têm feito durante o ano, não apenas o
Orçamento Participativo, mas várias outras instituições democráticas - e querem
e é necessário - participam da discussão de como será aplicada e investida a
nossa Receita, a questão das despesas da nossa Cidade.
Observando
algumas falas, a gente percebe, cada vez mais claramente, que não importando status ou títulos de alguns segmentos,
dá para discernir claramente, Ver. Haroldo de Souza, que o reacionarismo pode
estar em qualquer camada, em qualquer estrato social, em qualquer formação,
seja advogado, seja médico, porque como incomoda a participação popular! Toda
vez que vêm para cá as questões que ampliam, que inserem, que incluem a
comunidade a debater as questões da Cidade, parece que as pessoas ficam
profundamente incomodadas.
Vejam
bem, quando nós vamos discutir, aqui, o conjunto das relações dos investimentos
da nossa Cidade, algumas coisas, por exemplo, como a questão da Educação,
quando discutimos com a comunidade escolar, quando discutimos com outros
segmentos a qualificação, o planejamento das escolas, a qualificação
pedagógica, a ampliação das creches, a relação com a comunidade, nós estamos
qualificando, sim, a participação, uma participação que não pode ser reduzida
às cabeças de apenas 33 Vereadores. O fato de nós termos sido eleitos não
significa que nós somos os doutores da sabedoria, que nós temos a sabedoria
sobre cada objeto, sobre cada discussão, cada segmento desta sociedade. Nós
temos de ter a capacidade de ser aprendizes, de ouvir a comunidade.
E,
aqui, está sendo apresentada, pelo Governo Estadual... E nós estamos há 15 anos
fazendo esse exercício de recuperar, e a aceitação popular é algo fantástico,
porque a comunidade quer participar, ela não aceita mais o jeito de
investimento, de discussão apenas na informação, ela quer ser um agente de transformação,
ela quer ser precursora desta história, e isso incomoda! Até dá para entender
que incomoda, porque as pessoas estavam mal acostumadas! Era o povo lá e as
autoridades aqui. É bem algo antropológico, não é? O povo e as autoridades. E,
assim, há vários segmentos na sociedade. A sociedade incorporou, e ela quer,
sim, as instituições, ela reforça, ela está ao lado, mas ela quer estar na
pirâmide junto conosco, para inverter esta pirâmide e para ela ter a sua
atuação natural, como deveria ser em toda a história da nossa Cidade.
Infelizmente, não foi desse jeito, Ver. Renato Guimarães.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Maristela Maffei, acho que o debate muitas vezes já veio a
esta Casa sobre a questão da participação popular. Quando nós nos mobilizamos
para fazer a Lei Orgânica do Município, um dos poucos Municípios que garantiu
na Lei Orgânica a participação do povo na construção dos Orçamentos foi o
Município de Porto Alegre. E isso já foi uma guerra naquela época. Eu acho
importante, quando a gente faz um debate aqui na Câmara sobre a participação do
povo, que a gente não destaca essa questão de que nós não precisamos estar
criando uma lei específica para regulamentar a LDO, o Orçamento Anual ou
Plurianual, porque nós já temos uma Lei que consolida essa vitória do povo, que
é a Lei Orgânica do Município. O que nós precisamos agora é dar espaço, dar
poder ao povo, para que, através da Lei Orgânica, vá e faça o que está escrito
na Lei: a participação popular construindo o Orçamento, construindo a LDO e
construindo o Plurianual. Obrigado.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Renato Guimarães.
O
reacionarismo é uma das piores pragas que existem na sociedade, porque não
aceita a opinião do outro, não aceita o contraditório. E é, por isso, que há um
endeusamento de propostas, às vezes, antipopulares, que querem evitar essa
discussão. Vejam que maravilha o que está escrito aqui na questão da Educação
(Lê.): “Continuar e qualificar o Planejamento e o Orçamento Participativo nas
escolas como instrumento de mobilização e deliberação articulando uma maior
integração com o Orçamento Participativo da Cidade.” Isso tira o aspecto do
Orçamento Participativo da SMED, estando muito mais articulado com o Orçamento
da Cidade. Também dá um viés de maior democratização interna, pois, não apenas
algumas pessoas ficam ali organizando, mas se abre para o conjunto da
sociedade, para além da comunidade escolar. Isso é muito importante, porque nós
também, enquanto proposta, nos vamos qualificando. Por exemplo, nós temos de
nos olhar todos os dias no espelho para melhorarmos, para não nos tornarmos
castas, para avançarmos. E nós fazemos esse exercício também. Quando discutimos
isso com o conjunto das comunidades e no Conselho do OP, nós temos esse olhar
crítico, sim, para que a burocracia não vença, para que não haja cooptação,
para que se avance cada vez mais nas deliberações e na democratização interna e
externa.
Outra
questão importantíssima é ampliar o atendimento da Educação Infantil, através
da construção de creches. Retomamos também essa política, além de continuarmos
com os convênios com as associações. As comunidades assim o fizerem, colocando
em primeiro lugar a educação, volta novamente essa política importantíssima de
termos cada vez mais creches qualificadas para a nossa Cidade.
Expandir
o atendimento a jovens e adultos trabalhadores em espaços de educação formal e
junto a movimentos populares, o EJA. Isso é fundamental, as pessoas que saem do
Ensino Fundamental podem se aprofundar, podendo prosseguir - aliás, isso agora
é prioridade no Governo Federal. Investir no EJA, um papel que o nosso Governo
do Estado cumpriu, iniciou no Governo Olívio, cuja relação sempre tivemos em
nossa comunidade, e, agora, com o Governo Federal, nós vamos poder avançar
muito mais.
Realizar
convênios com entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente. Não há um isolamento na política pedagógica, há uma busca, sempre,
de alternativas, com as questões da nossa realidade, daquelas crianças e
adolescentes que estão deslocados da vida formal, que são aquelas crianças que
estão em situação de risco, meninos, meninas e adolescentes que estão na rua,
nas sinaleiras, enfim, a busca de uma política integrada com esses segmentos,
baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por
fim, Srª Presidenta, uma coisa que acho que vai ser superimportante, que nós
estamos trazendo para a nossa comunidade, na Lomba do Pinheiro, é a implantação
da escola de música, gestada pela SMED, e não por nenhuma ONG. Nós achamos que
essa tem de ser uma política de ensino administrada pela SMED, nós vamos
trabalhar, discutir com a SMED, para que, dentro dessas políticas, com o
exemplo da orquestra de flautas, possamos fazer naquela região uma escola de
música, que, com certeza, também é uma política de integração com a comunidade,
dos talentos que temos em toda a nossa Cidade, em especial na nossa região da
Lomba do Pinheiro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a Verª Maristela Maffei.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, essa discussão que se inicia agora a respeito da LDO tem
muito sentido, especialmente neste ano que marca o término de um período
administrativo. Inclusive, estarão em julgamento, nas urnas, agora, no mês de
outubro, com amplas possibilidades de vir a se registrar, pela vontade das
urnas, algumas correções de rota na história político-administrativa do
Município.
Eu
quero dizer ao ilustre Ver. Carlos Pestana, Líder do Partido dos Trabalhadores,
que, certamente, seria conveniente, num melhor jogo democrático, já que começa
a se instalar, Ver. Ervino, o processo eleitoral, que houvesse, com relação ao
Orçamento que será submetido à Casa até o dia 30 de setembro, uma cautela na
sua elaboração, porque, evidentemente, se impregna, num processo como esse,
toda uma concepção administrativa que vem sendo sustentada aqui no Município, ao
longo de 16 anos, por uma corrente política, que, tradicionalmente, não tem
conseguido a maioria desta Casa. O jogo que agora se estabelece nos dá, Ver.
Luiz Braz, pelo menos no meu entendimento, a convicção de que novos rumos devem
surgir na política de Porto Alegre.
Por
isso, seria de todo conveniente que este novo Orçamento, o que vai ser
executado pelo próximo Prefeito, passasse por uma discussão prévia e não viesse
para cá naquele modelo já carcomido que, anos após anos, aqui surge, em que nós
ficamos buscando alterar vários dispositivos, que tem os Vetos, que tem toda
aquela história, que acaba ficando uma peça meio capenga, que é o que vem sendo
objeto da execução orçamentária, quando o é, porque, em verdade, nós temos, há
muito tempo, estabelecido diretrizes orçamentárias para o Município e colocado
recursos na proposta orçamentária que não têm gerado a execução da obra
correspondente.
Eu
tenho denunciado, com freqüência, um atraso enorme na execução das obras
planejadas no Município de Porto Alegre, não existindo sequer uma que não tenha
a sua realização postergada, pelo menos, para o dobro de tempo inicial que era
previsto. Isso tem sido a característica desses últimos 16 anos. O Mercado
Público, levaram 10 anos para fazer as obras que fizeram; o Paço Municipal,
levaram 4 anos; a 3ª Perimetral, já vão para 8 anos; a Av. Juca Batista é tudo
aquilo que se vê; o Centro Cultural, colocado ao lado da Câmara Municipal, há 4
anos estão fazendo e não se tem uma previsão de quando será concluído. Enfim,
todo esse processo de acúmulo de obras iniciadas e não concluídas, de
frustrações que, sucessivamente, vão surgindo, de obras iniciadas e
abandonadas, porque são depredadas, como é o caso do Terminal Rodoviário da
Vila Restinga, vai fatalmente desembocar na necessidade de mudança de rumos no
Município de Porto Alegre. E o próximo Orçamento do Município vai ter de, no
mínimo, contemplar com recursos para que não fique todo esse investimento
perdido em cima de obras que não foram concluídas.
Então,
eu quero me antecipar, já no espírito da discussão da LDO, da necessidade de se
ter um amplo consenso na Cidade a respeito da elaboração da Peça Orçamentária,
até porque o seu surgimento na Casa tem prazo até o dia 30 de setembro,
coincidentemente, três dias antes das decisões das urnas. E, se na
eventualidade, nós tivermos de enfrentar um segundo turno, a deliberação a
respeito do Orçamento será impregnada por todo esse processo eleitoral.
Por
tudo isso, é conveniente que o mais cedo se estabeleçam alguns parâmetros, alguns
patamares em cima dos quais se possa ter uma proposta orçamentária para o
próximo ano realmente exeqüível, realmente realizável. Era isso, Srª
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, iniciamos hoje a 1ª Sessão de Pauta para a discussão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que nos vai dar o norte, como o próprio nome diz, as
diretrizes. E, dentre as diretrizes, eu gostaria de ficar, especificamente, nas
prioridades e metas objetivamente. E gostaria de enfocar, hoje, aquele setor ao
qual eu mais me dedico, ao do desenvolvimento econômico.
Vejo
inúmeras prioridades, inúmeras metas, a primeira que eu gostaria de citar e
lembrar é a qualificação e a agilização dos serviços prestados aos
contribuintes para o licenciamento de suas atividades. Efetivamente, nós
precisamos disso. Porque nós, o Poder Público, não estamos colaborando para
agilização daqueles empreendimentos, daqueles processamentos burocráticos que
autorizam um empreendedor a investir na Capital. E é um dos motivos das
dificuldades, dos desempregos, em nossa Capital. Elevado? Sim, muito elevado.
Claro que não é só na nossa Capital, é um fenômeno até mundial, mas,
especificamente, aqui, na nossa Capital, nós, na condição de Poder Público,
Executivo e Legislativo, temos responsabilidades. E, se o Poder Executivo
coloca como uma de suas metas agilizar esses processamentos burocráticos, isso
é uma boa notícia, porque, na prática, hoje, esses procedimentos têm sido
excessivamente demorados, emperrando, impedindo a geração de emprego e renda.
Veja,
Ver. Cassiá Carpes, esses dias, eu estava conversando com o gerente do Shopping
Total, e ele colocou que os procedimentos necessários para o funcionamento do
Shopping levaram três anos para serem aprovados. Conversando, também, com o
empreendedor do Shopping Belvedere, lá no bairro Petrópolis, junto à nova Perimetral,
o Projeto já está aprovado há três anos, mas não deram a ordem de início das
obras. É impressionante.
Investimentos
públicos que irão multiplicar as vendas no comércio e na indústria, portanto
que vão gerar novos impostos, gerar novos empregos, estão sendo represados.
Então, quando vejo, ao menos, a intenção de qualificar e agilizar os serviços
prestados, é um bom início, porque, na prática, hoje é um emperramento total.
O
outro ponto é o que diz que pretende contribuir para o desenvolvimento das atividades
econômicas no Município. Também é uma intenção, é uma meta muito importante,
porque investir, hoje, não só em Porto Alegre, mas em qualquer cidade é,
praticamente, um ato de heroísmo, porque uma carga tributária nacional de 36% é
um horror.
O
jornal O Sul, da semana passada, de sexta-feira ou de sábado, publicou que,
mais uma vez, cresceu a carga tributária para as empresas. Por isso, Srª
Presidente, eu elogio a Mesa Diretora, que está pensando em fazer um seminário
para ouvir a sociedade sobre carga tributária, porque aqui, há poucos dias, no
dia 25 de maio, houve um grande evento no qual foi dito que 25 de maio é o
primeiro dia do ano em que vamos trabalhar para não pagar impostos, ou seja,
nós trabalhamos de 1º de janeiro até 24 de maio só para pagar impostos! Então,
no dia 25, houve uma comemoração; desse dia em diante é que vamos trabalhar
para o sustento da família, para angariar recursos para pagar a educação, a
alimentação, o transporte, a saúde. Até 24 de maio, trabalhamos somente para os
Governos, Ver. Luiz Braz, municipais, estaduais e federal. Se o Município
quiser contribuir para o desenvolvimento das atividades econômicas, que faça um
reestudo da nossa carga tributária municipal, que é elevada. É elevada, sim!
Também emperra os investimentos produtivos na geração de emprego, renda e de
impostos.
Então,
eu pergunto: por que não está aqui nas metas, por exemplo, a adoção do Simples
em Porto Alegre, que existe já há um bom tempo, e que Porto Alegre não o adota?
Vejam que, em Santa Catarina, há vários Municípios desenvolvendo-se com o
Simples. O desemprego é bem menor em Santa Catarina do que no Rio Grande do
Sul, porque inúmeras cidades já adotaram o Simples, porque facilita, diminui a
burocracia e, para as pequenas empresas, agiliza o seu processo interno.
Outro
ponto que também destaco até com uma grande surpresa é que vários pontos aqui
falam em turismo, porque, na prática, nesses sete anos que estou aqui como
Vereador, não se pensou em turismo, fortemente, só em pequenas atividades. Nós
tínhamos aqui a Empresa Porto-Alegrense de Turismo, a qual, por cabeça-dura,
foi fechada, e instalaram um Escritório de Turismo vinculado à Secretária da
Produção, Indústria e Comércio, sem nenhuma agilidade, sem nenhuma liberdade,
dependendo de todos os processos burocráticos. E nós, em Porto Alegre, temos
belezas que podem incentivar o turismo, mas que não são aproveitadas, temos o
nosso lago Guaíba, está aí, quase sem nada, com nenhuma atração nas ilhas, com
nenhuma atividade de festivais aquáticos, nada, nada!
Com
relação ao turismo, Porto Alegre pensa ainda muito pequeno, e, quando vejo aqui
que é citado o turismo auto-sustentável, utilizar o carnaval como fonte de
turismo... Olha, nós precisamos melhorar muito essas atrações turísticas de
Porto Alegre, para isso precisa trabalho, precisa inteligência, colocar isso em
prática.
Há
um Projeto meu de aproveitar as pedreiras para fins turísticos, assim como fez
Curitiba, sendo que esse Projeto está, há dois anos, andando nesta Casa e não é
votado. Mas quando vejo, Srª Presidente, a intenção de promover o turismo, isso
já é uma boa notícia.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. A Verª
Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós hoje iniciamos o processo de
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Confesso que, ouvindo algumas
intervenções que me antecederam, de fato, a gente fica um pouco perplexa,
porque, primeiro, às vezes, parece que Porto Alegre vive numa espécie de lugar
fora do tempo, fora da história. Há Vereadores que vêm a esta tribuna fazer
cobranças que parece que ignoram o País em que a gente vive e a formação
econômica, social e política que este País teve ao longo de mais de 500 anos.
Parece que se abstrai a dura realidade brasileira.
Hoje
em dia, é muito fácil subir à tribuna e fazer críticas em relação à situação
social do nosso País. Nós temos um Governo popular, um Governo que se elegeu
com base em uma história de luta da classe trabalhadora brasileira, de todos aqueles
excluídos, explorados, os quais, ao longo de sua trajetória de lutas,
constituíram um projeto político que hoje está no Governo Federal. Ninguém
pensa que nós vamos alterar essa situação de desigualdade social. O Brasil é um
dos países recordes em desigualdade social, um País com grande concentração de
renda, de riqueza, um País no qual a população vive muito, muito distante dos
benefícios do desenvolvimento.
Pois
o Governo Lula veio para encarar essa situação. E, quando nós discutimos, na
nossa Cidade, as questões sociais, nós estamos discutindo a partir de alguns
referenciais que, para nós, são bastante claros. O primeiro deles: nós, aqui,
já temos uma trajetória de Governo de 16 anos, portanto não estamos falando nem
de abstração, nem de alguma coisa que não praticamos. Temos 16 anos de Governo,
em que nós, de uma forma extremamente transparente, clara e didática,
trabalhamos junto com a população cidadã desta Cidade, que sabe fiscalizar
muito bem os seus interesses, que sabe tomar as suas decisões sobre as
prioridades, invertendo assim, por meio dessa parceria, desse trabalho conjunto
- Governo Municipal/população organizada, a partir dos seus interesses -, uma
lógica de mais de 500 anos no País, ou seja, aquele Estado apropriado pelos
interesses de poucos.
Quando
começamos a discutir a LDO - vejo aqui no nosso plenário um conselheiro do
Orçamento Participativo, que muito nos honra com sua presença, companheiro
Eduíno, do Partenon -, foi importante, porque a Lei tem como base esta
referência: um diálogo na construção de uma esfera democrática de decisão na
nossa Cidade, que tem-se tornado referência para o resto do mundo. Não é
perfeita, não é pronta, há vários problemas, há várias coisas a serem
aperfeiçoadas e aprofundadas, mas é uma experiência que, de uma forma muito
corajosa, inverte a lógica histórica do Estado no Brasil: a da privatização do
interesse público.
Nós,
aqui, ao contrário, temos procurado, a partir dessa parceria, desenvolver o que
entendemos que seja esfera pública com controle popular. Isso, em um País com
as características históricas e com a nossa formação econômica e política, não
é uma tarefa fácil. E, ao longo dos nossos 16 anos de Governo, temos
aprofundado o nosso compromisso com o desenvolvimento dessa parceria e dessa experiência
de gestão democrática. Temos aprofundado no sentido de estarmos assumindo o
compromisso com o seu aperfeiçoamento, com a sua ampliação, com a sua
radicalização, com a finalidade de atingirmos segmentos sociais e setores que
ainda não alcançamos. Esse foi o primeiro ponto que gostaria de registrar, que
é um pressuposto à discussão do Orçamento Municipal em Porto Alegre.
A
segunda questão que gostaria de trazer é alguns comentários sobre a área da
qual venho. Pude participar do Governo na área de direitos humanos e da
segurança urbana, e nós temos algumas ações na área das políticas sociais que
são muito importantes no sentido do trabalho da prevenção da violência. Nós
temos uma concepção nova aqui em Porto Alegre, nós temos trabalhado neste
quarto Governo da Frente Popular, particularmente, desde o ano passado, com a
criação da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Trata-se da idéia
de o Governo Municipal, mesmo não tendo atribuição constitucional na área da
Segurança pública, passar a ser parceiro dos órgãos de Segurança do Poder
Judiciário, do Ministério Público, dos demais órgãos responsáveis nessa área,
para que a gente possa desenvolver ações de prevenção. E nós temos aqui, dentre
as questões elencadas como prioridades e metas da nossa LDO, questões
importantes que se somam a esse esforço de prevenção da violência na nossa
Cidade.
Eu
cito, na área da Saúde, a implantação dos CAIS-Mental, Centros de Atenção
Integral à Saúde, para o atendimento de crianças, adolescentes e adultos em todas
as regiões da Cidade. Nós sabemos, quanto à questão da violência, que parte,
muitas vezes, de dentro de casa, das relações familiares, das relações
comunitárias, e, se nós não dermos àquelas pessoas que estão em situação de
sofrimento psíquico formas de estar dando encaminhamentos, formas de as estar
respaldando na região onde moram, nós sabemos que, muitas vezes, a família e a
comunidade não têm como estar sustentando e mantendo a relação. Então, é muito
importante, sim, que a gente se disponha a investir nessa idéia, que é uma
idéia bastante generosa, de dar atendimento a essa problemática de uma forma
regionalizada.
Na
área da Assistência Social, eu gostaria de chamar a atenção para alguns
programas que são importantes, que se estão desenvolvendo no nosso Município,
que mostram a importância, e, com certeza, nós precisaríamos ter mais recursos
na nossa Cidade. Quando a gente pensa - como estava dizendo aqui o Ver. João
Nedel - na questão tributária, na carga tributária, nós temos de pensar que o
nosso País precisa passar por uma profunda Reforma Tributária, em que, de fato,
a gente inverta a lógica que nós vivemos ainda no Brasil, de que, na realidade,
quem pode mais, paga menos.
Aqui,
em Porto Alegre, nós tentamos manter essa política de justiça tributária,
principalmente através do IPTU, que teve idas e vindas, e hoje em dia nós temos
o IPTU defasado: o último reajuste da Planta de Valores aqui em Porto Alegre
foi em 1992 - faz 12 anos! - e nós temos, portanto, uma Cidade que se construiu
de uma forma extraordinária em 12 anos. E essa defasagem brutal nos tributos
vem em detrimento dos recursos que nós poderíamos estar aqui investindo nas
áreas sociais, na melhoria da nossa Cidade, junto aos segmentos mais
necessitados, como tem sido apontado pela parceria do Orçamento Participativo.
Portanto,
quando a gente discute ações como na área da Assistência Social, na área do
desenvolvimento, quando nós estamos discutindo o Orçamento, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é muito importante que a gente tenha a perspectiva da
responsabilidade de estarmos, sim, discutindo, estabelecendo critérios por uma
justiça tributária. Aqueles segmentos que se têm beneficiado com o crescimento
da nossa Cidade, os segmentos que se têm beneficiado ao longo da história com
as melhorias e com o desenvolvimento têm, sim, que, de uma forma corajosa e
solidária, reconhecer o benefício que têm tido do investimento público
sistemático na Cidade em várias áreas e passar a dar a sua parcela de
contribuição dentro do espírito da justiça tributária, para que nós possamos
ter a Receita de Porto Alegre mais adequada ao tamanho da Cidade, às
necessidades da Cidade e aos programas que nós temos que ampliar e desenvolver.
Gostaria
de citar, da área da Assistência Social, três programas importantes: o SASE,
que é o trabalho feito extraclasse, a disponibilidade de atendimento
extraclasse para as crianças; o trabalho educativo para os meninos de 14 a 18
anos e o atendimento sócio-familiar. Também a garantia do cumprimento das
medidas sócio-educativas.
O
Ver. Renato Guimarães era diretor da FASC quando houve o processo da
municipalização do PEMSE, ou seja, do Município, em parceria com o Poder
Judiciário - a Vara da Infância -, assumir a responsabilidade da
municipalização da situação dos meninos que cumprem medidas em conflito com a
lei. Hoje nós fazemos isso de uma forma qualificada e organizada no nosso
Município. Também essa medida, Ver. Beto Moesch, é uma política de prevenção,
na medida em que está buscando, justamente, um atendimento mais adequado,
regionalizado, nas oito regiões da nossa Cidade, buscando recuperar esses
meninos a partir do espírito que o Estatuto da Criança e do Adolescente
propugna. Portanto, temos, na nossa Cidade, construído direitos em parceria com
a nossa população, temos construído políticas públicas e, na discussão da LDO,
sobre a qual teremos várias Sessões pela frente, nós poderemos estar comentando
a importância social dos programas que aqui estão postos.
Eu
terminaria colocando isto, Srs. Vereadores: esta Casa tem muita
responsabilidade na questão do aumento das Receitas da nossa Cidade, para que a
gente tenha, Ver. João Dib, aí, verdadeiramente, dinheiro nos cofres públicos
para poder melhor investirmos nas necessidades da nossa Cidade.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passar ao próximo inscrito, eu
quero apregoar o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion solicitando
autorização para participar da Reunião do Conselho das Cidades e de seus
Comitês Técnicos, a realizar-se nos dias 14, 15 e 16 de junho do ano de 2004,
em Brasília.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que assiste esta Sessão, hoje está correndo
em 1ª Sessão de Pauta a LDO. Eu entendo que é interessante a gente poder
destacar no debate tanto a lista de proposições que o Governo apresenta à Casa,
além das diretrizes que trata de quanto do Orçamento fica vinculado, quanto a
publicidade. São questões que, a cada ano, o Executivo Municipal manda para a
Casa, e a Casa se detém: qual é o percentual de suplementação do Orçamento,
quais são os limites que o Poder Executivo tem a partir da liberação que o
Legislativo proporciona ao Executivo, através da votação da Lei de Diretrizes.
Eu
acho importante, Ver. João Dib, que a gente possa, também, estar aprofundando
um pouco o debate sobre como se efetivam as políticas no Município. Eu quero,
nesta primeira Sessão, poder estar destacando algumas questões que, no decorrer
da semana, a gente vai discutir, para que possamos trocar idéias e entrar mais
a fundo. Por exemplo, na área da Saúde, no conjunto das propostas apresentadas,
eu quero destacar...porque acho que o Legislativo tem de ter uma atenção especial
em acompanhar a possibilidade que o gestor do Município vem proporcionando, que
é de ampliar a rede de atenção básica.
Com
a questão do fenômeno de inversão, por êxodo rural, das pessoas vindo do
Interior para as Cidades, saindo do meio rural para o meio urbano, nós tivemos
simplesmente muita dificuldade com os equipamentos que havia na Cidade, de
atendimento na área da Saúde, na área de Assistência, na área de Educação, e,
para tanto, a gente precisou refazer o conceito das políticas, principalmente das
políticas sociais nos grandes centros urbanos.
Na
área da Saúde, o programa chamado Programa Saúde da Família tem essa
característica, porque ele coloca, Ver. João Bosco, à disposição das
comunidades um tipo de programa de saúde que é feito com um mapa regional, em
que as famílias são cadastradas e acompanhadas. Isso tem um resultado na saúde
que não é aquele da saúde-doença, a saúde que está tratando do problema depois
que ele está criado; é a saúde preventiva, é a saúde educativa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu quero cumprimentá-lo. Gostei de ver
V. Exª discutir o problema da Saúde em Porto Alegre. Claro que os problemas que
fazem com que as pessoas venham para Porto Alegre também precisam ser
estudados; V. Exª está colocando muito bem. Cumprimentos, e é assim que nós
devemos examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra vez, cumprimentos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, quando a gente destaca
essa questão, por exemplo, de como essa nova formatação da estrutura da
sociedade brasileira se apresenta, como nós devemos reconstruir as políticas
para poder responder a isso, eu acho que o Poder Legislativo de uma grande
Capital como Porto Alegre, de uma grande Cidade, de uma Região Metropolitana,
deve aprofundar o debate sobre as políticas públicas, no sentido de que a gente
possa conceber essa visão de transformar as políticas cada vez mais, para elas
estarem cada vez mais próximas do cidadão da Cidade. Então, o programa da Saúde
é um exemplo disso. Na área da Assistência, nós temos os chamados Módulos de
Assistência Social, que são, na realidade, espaços avançados junto à comunidade
para discutir a política de Assistência Social. Eu acho que a gente vai ter
bastante tempo para poder fazer esse comparativo de políticas.
Eu
também trouxe, para a gente fazer um paralelo, Ver. Elói Guimarães, entre a
LDO, a discussão do Orçamento da Cidade, com o Orçamento do Estado, eu sempre
trouxe isso a esta tribuna...porque não há como fazer debate da questão
orçamentária de Porto Alegre sem abordar a questão orçamentária do Estado e da
União. O Município de Porto Alegre não vive isolado do ente estadual e do ente
federal. Nós precisamos construir essa relação de parceria, de troca de recursos,
de, na realidade, o Governo do Estado aportar recursos na Cidade, porque nós
não estamos falando de uma Cidade que não é fraterna com o restante do Estado.
Porto Alegre - eu poderia citar aqui mais de 10 ações - participa conjuntamente
das políticas com outras cidades do Estado.
Na
área da Assistência, por exemplo, temos todo o atendimento ao imigrante, o que
é feito pela Prefeitura Municipal. Existia, Verª Helena Bonumá, um Projeto no
Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social, que era de
parceria com as Prefeituras, no caso a Prefeitura de Porto Alegre, chamado Rede
de Assistência, por meio do qual eram passados recursos para a rede de
abrigagem desses cidadãos que vêm do Interior e que Porto Alegre tem de
acolher, de atender, enquanto não retornam para o Interior. Esse Projeto,
simplesmente, foi extinto; nós não estamos mais recebendo mais esse recurso.
Acho que é o momento de discutirmos isso.
A
Verª Helena destacou, aqui, a questão do Programa Família Cidadã, que é um
projeto em parceria com o Governo do Estado que também foi reduzido, foi
modificado. Porto Alegre entrava nesse projeto com quase duas mil famílias, que
eram atendidas em parceria, e hoje esse montante foi reduzido para em torno de
300 famílias, 350 famílias. Acho que isso é um custo que a Cidade está pagando.
Na
área da Saúde, temos a questão do Hospital de Pronto Socorro. Esse dias, aqui,
eu fiz o registro de que, na apresentação das Contas que o Governo do Estado
faz, o repasse para Porto Alegre, na maioria dos índices, na área de Segurança
pública, Saúde, na maioria das políticas apresentadas aqui, há um problema de
repasse, não há repasse. É o momento de os Vereadores da Capital se importarem
com isso. É o dinheiro dos cidadãos de Porto Alegre, é retorno, é dinheiro
público que deveria estar retornando para a cidade de Porto Alegre. E, aí, acho
que tem de haver a cobrança por parte dos Vereadores.
Nós
- vou adiantar aqui - tomamos uma decisão e anunciamos, hoje, que vamos votar
ou iniciar, na quarta-feira, o debate para votarmos os Comudes, para a Câmara
de Vereadores não ser responsável por termos construído um empecilho de
repasses e de recursos para Porto Alegre pela não-existência dos Comudes.
Então, vamos acelerar o processo de votação dos Comudes, mas temos o
entendimento de que não é a falta do Conselho Municipal, dos Comudes, a
responsável pelo não-repasse de recursos para Porto Alegre. Sabemos de dezenas
de cidades que já têm os Comudes aprovados e que não recebem recurso nenhum do
Governo do Estado. Há inclusive, Ver. Cassiá - nós sabemos disso -, um debate
interno entre os participantes do Governo Rigotto, alguns defendem que não tem
de ter nem Comudes, nem Coredes, não tem de ter nada, quem tem de definir as
obras é o Governador e seus Secretários e fazê-las onde os interesses
apontarem.
Essa
história de participação popular, através dos Comudes, não é bem assim. No
nosso entendimento, é uma grande farsa, mas vamos votar, sim, fazendo emendas
ao Projeto, porque não podemos substituir em nada a participação popular que o
povo de Porto Alegre já faz através do Orçamento Participativo há 16 anos e que
tem mostrado resultado para a Cidade. Mas vamos estar votando o Projeto, com
alterações que vamos propor, para que não se crie o argumento falso de que Porto
Alegre não recebe recurso porque não tem Comudes. Vai ter Comudes, mas acho,
Ver. Besson, que vai continuar não recebendo recursos, porque a Consulta
Popular, para mim, é uma grande farsa e está sendo desmascarada. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao lado da Lei Orçamentária e do
Plano Plurianual de investimentos, integra, por assim dizer, o complexo de
valores e diretrizes, planos e projetos para se fazer o enfrentamento, em
determinado período, das despesas e também da Receita pública. Evidentemente, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma abrangência que eu diria - se tomarmos
os Orçamentos de todas as Capitais brasileiras, as Leis de Diretrizes
Orçamentárias das Capitais e, de resto, de todos os Municípios - que vamos ver
estabelecida nesses grandes eixos que dizem com as necessidades básicas
coletivas: a questão da saúde, a questão da habitação, a questão do transporte,
a questão da Assistência Social e por aí se vai. São grandes eixos, grandes
artérias, por assim dizer, grandes vetores que os administradores, na
conformidade da Lei que regula os Orçamentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e os Planos Plurianuais, estabelecem como normas a serem perseguidas.
Então,
o que poderíamos dizer? Criticar é impossível. Penso que seria impossível,
chamo a atenção da Casa, por ter alguma informação sobre o assunto. O que
faltou à LDO? Eu diria, absolutamente nada, até porque ela não define, vejam,
ela estabelece os grandes eixos, nas diferentes áreas, e dificilmente se
encontrariam dados a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque,
juntamente com o projeto que estabelece a sua programática, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por intermédio de sua superioridade ou metas, estabelece o
seguinte: saúde, educação, transporte e circulação urbana, organização da
Cidade, assistência social, desenvolvimento econômico, intervenções urbanas,
cultura, habitação, esporte, recreação e lazer, modernização administrativa,
apoio à organização popular. O que faltaria? Nada, absolutamente nada, aqui não
falta nada. A essas diretrizes, e até porque são diretrizes, a esses grandes
eixos, eu diria, o que acrescentar aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Nada, absolutamente nada. Estão aqui contidos todos os grandes eixos das
necessidades públicas.
Bem,
quando chegarmos ao Orçamento... Até porque nada pode constar no Orçamento que
não esteja programado, prescrito nas linhas gerais da LDO, não se podem
estabelecer despesas, não só despesas como Receitas, se não estiverem sob o
grande vetor da LDO. Bem, quando chegarmos no Orçamento, aí sim, diríamos que se
faz imprescindível afunilar, Vereadora-Presidente, providências à execução
orçamentária, quer na questão da Receita, quer na questão da Despesa. Então,
quando há críticas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá de se perguntar:
“Mas o que falta?” Não falta. Esses grandes campos e esses grandes eixos
contemplam tudo, contemplam aqui, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em qualquer
Cidade brasileira. Esses grandes temas da necessidade coletiva são a habitação,
assistência social, saúde, trabalho, etc. e tal. Então é uma grande esteira,
vejam, que o administrador, no cumprimento da Lei que regula o Direito
Financeiro, fixa, tem de se estabelecerem as diretrizes para depois, dentro das
diretrizes, se fazer a especificidade. Vejam, a especificidade financeira, orçamentária
dos gastos e das Receitas públicas, dispor gastos e Receitas públicas.
Então,
eu diria o seguinte: o que nós poderíamos fazer diante desses grandes eixos?
Nós, aqui, colocando as questões genéricas, saúde, habitação e por aí se
vai.... Então, contempla-se, a toda a luz, a necessidade que tem a LDO de
estabelecer esses eixos, como estabelecidos estão. Então, evidentemente, quando
chegarmos na Lei Orçamentária, no Orçamento propriamente dito, é que nós
teremos as incidências específicas. Aí entra a visão política do administrador,
aí entra, sim, o dispêndio que ele entende de fazer nesse ou naquele setor, de
priorizar esse ou aquele setor.
Portanto,
evidentemente, nós devemos discutir a LDO, até porque a temática da LDO é muito
ampla, vamos discutir, por exemplo, cultura, Srª Presidenta, V. Exª que trata
da área, é especialista na área, vamos tratar da cultura, vamos discutir a
cultura, mas a cultura está aqui estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias como é a habitação, educação, saúde, transporte, modernização dos
processos administrativos, etc. e tal.
Então,
é uma discussão que serve à reflexão, mas estabelece grandes avenidas onde
estão contempladas todas as questões, e é preciso que se tenha algum cuidado
quando se critica a LDO. Eu perguntaria, o que é que falta aqui? O que falta ao
texto e também aos diversos desdobramentos? Nada, absolutamente nada. Agora,
evidentemente, nós podemos e devemos discutir no sentido de chamar a atenção
para aspectos prevalecentes, por exemplo. Mas, afinal, no nosso entender, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, embora conste a cultura, a habitação e o
desenvolvimento, o que seria, conjunturalmente, mais adequado priorizar-se?
Podemos e acho que devemos fazer esse tipo de discussão, porque pode
acrescentar para o debate e para a reflexão.
Fica
aqui, neste primeiro momento, esse debate que nós vamos continuar fazendo, mas
com essa compreensão do que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Evidentemente,
vamos fazer algumas reflexões acerca da questão social, que está embutida,
também, no direcionamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agradeço a
oportunidade desta reflexão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço o pronunciamento do Ver.
Elói Guimarães e sua contribuição à LDO.
São
18h28min, e constato também que, visivelmente, não há mais quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h29min.)
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